CNPD chumba partilha de impressões digitais dos tribunais

cnpdA Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) chumbou o protocolo para partilhar com as polícias as impressões digitais recolhidas aos condenados em tribunal. Em causa alegadas falhas de segurança na transmissão da informação "tendo em conta a sensibilidade dos dados pessoais em causa".

Ao contrário do que muitos pensam, por questões de direitos, liberdades e garantias as impressões que são tiradas a todos os portugueses no registo civil para o Cartão de Cidadão não podem ser usadas em investigações criminais, por exemplo para perceber a quem pertencem as impressões deixadas no local de um crime.

As várias polícias usam uma base de dados gerida pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária que tem cerca de 200 mil registos de quem foi um dia detido num processo criminal. Esta base é automática, pesquisável no computador (como se vê nos filmes) e fundamental nas investigações da PJ, PSP ou GNR.

No entanto, como explica fonte da PJ à TSF, há uma outra base de dados nacional, importante, com impressões digitais: fica na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e reúne as impressões digitais de todos os condenados em tribunal, sendo que muitos deles não estão na base de dados das polícias.

O problema é que as impressões digitais registadas pelos tribunais, cerca de 200 mil, não são pesquisáveis pelas polícias e era isso que previa uma lei aprovada em 2015 no Parlamento para ajudar a investigação criminal.

Na prática, foi o protocolo entre o Laboratório de Polícia Científica e a DGAJ para partilha das impressões que foi agora chumbado pela CNPD.

A deliberação lida pela TSF defende que o protocolo não garante, "de todo, um nível de segurança adequado à sensibilidade dos dados pessoais em causa" na transmissão das impressões digitais e restantes transmissões de informação entre a DGAJ e a PJ .

A CNPD defende que um dos artigos do protocolo abre a porta ao envio destes dados por e-mail, mesmo que num anexo encriptado, "numa rede aberta como a internet ou numa 'nuvem' ( cloud ) pública.

A deliberação diz que a possibilidade anterior significa "um risco elevado de quebra de confidencialidade e de integridade dos dados". A CNPD teme que este método "excecional" seja usado em permanência até que exista um canal seguro "apropriado para o efeito" e que se possa fiscalizar percebendo que utilizadores fazem o quê no sistema informático, "numa situação incompatível com a lei nacional de dados pessoais".

Em resumo, a Proteção de Dados pede mudanças ao protocolo e conclui que "não estão garantidas as condições de segurança para iniciar as transmissões de impressões digitais" entre os tribunais e o laboratório de polícia científica.

Fonte envolvida na escrita do protocolo entre o laboratório e a DGAJ garante à TSF que estão a ler com atenção a deliberação da CNPD e que acredita que rapidamente os problemas levantados serão resolvidos.

TSF online | 13-03-2018