STJ vai avaliar sigilo em inquéritos parlamentares

A invocação de sigilo nas comissões parlamentares de inquérito - seja sigilo bancário, fiscal, comercial ou profissional- passará a ser avaliada pelo Supremo Tribunal de Justiça A medida avançada na última quarta-feira pelo PS junta-se a idêntica proposta já entregue pelo CDS no grupo de trabalho que está a rever o quadro legal dos inquéritos parlamentares e recolhe o apoio da generalidade dos restantes partidos.

Em causa está a invocação de sigilo, quer por parte de pessoas que são chamadas aprestar depoimento nas comissões de inquérito (CPI) quer por parte de entidades a quem é pedida documentação.

Um cenário que se tem repetido nos últimos anos. Foi o caso da CPI, que investigou a recapitalização e gestão da Caixa Geral de Depósitos, que viu a própria CGD, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) recusarem informações e documentos pedidos pelos deputados, nomeadamente quanto a créditos concedidos, auditorias ou inspeções das entidades supervisoras.

Face à recusa, o Parlamento recorreu para o Tribunal da Relação, que obrigou à entrega dos documentos pedidos, após o que as várias entidades visadas pediram a nulidade do acórdão. Sem sucesso: a Relação manteve a decisão. Seguiu-se novo recurso para o Supremo - que acabou por arquivar o processo, dado que entretanto a CPI tinha encerrado os trabalhos.

Já quanto aos testemunhos feitos em comissão, basta recuar à CPI que abordou o caso BES/GES para encontrar vários depoentes que alegaram sigilo profissional, fiscal ou bancário para não responderem a perguntas dos parlamentares.

O que os deputados pretendem agora é que, nestes casos, a cornissão de inquérito possa recorrer diretamente para o Supremo para pedir quebra de sigilo e acesso a documentos confidenciais. Um processo de tramitação "urgente"e sem recurso, na proposta dos socialistas, e que suspende a contagem dos prazos da comissão - ou seja, os deputados poderão continuar os trabalhos, mas os prazos legais não estarão a contar, isto para evitar que a decisão judicial acabe por chegar já com a CPI encerrada

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, diz que esta medida já foi discutida no grupo de trabalho que está arever alegislação das comissões parlamentares de inquérito e que merece a concordância dos bloquistas. Também António Filipe, do PCP, confirma ao DN que este "é um caminho interessante" e com "pés para andar". João Almeida, do CDS, sublinha que os centristas já apresentaram uma proposta que aponta precisamente para a possibilidade de recurso direto ao Supremo, pelo que espera acordo nesta medida. O PSD que, a par do Bloco, é autor de um dos projetos de lei que levaram à constituição do grupo de trabalho não esteve disponível para comentários.

Três relatores? Partidos céticos

Sorte diferente deve ter outra pro postaavançada pelos socialistas, que defendem que o relatório final das comissões de inquérito deve ser elaborado por três deputados de diferentes partidos - uma situação que já está prevista na lei, mas como facultativa. A hipótese foi discutida pela primeira vez nesta semana no grupo de trabalho, mas com os restantes grupos parlamentares a manifestarem reservas.

"Não tem a nossa concordância", adianta José Manuel Pureza, defendendo que esta norma correria o risco de "transferir para a equipa de relatores uma disputa política que poderia bloquear a elaboração do relatório". "Não vemos vantagem nisso", concorda o comunista António Filipe, argumentando que a discussão decorreria menos na comissão e mais entre o grupo de relatores, num processo que decorre fora do olhar e do escrutínio públicos.

O centrista João Almeida sublinha igualmente que esta proposta socialista "não colhe grande abertura" no grupo de trabalho.

Para já, os deputados apontam o fim da sessão legislativa (em julho) como um prazo "possível" para o acerto das novas regras das CPI. O objetivo, diz João Almeida, passa por definir "uma solução comum", um regime que não deixe as comissões parlamentares de inquérito à mercê da vontade de maiorias conjunturais. "Trata-se de um instrumento fundamental no papel do Parlamento."

A serem aprovadas na vigência da atual CPI às rendas da energia, as novas medidas poderão ser já aplicadas, mas apenas às situações que tenham lugar após a entrada em vigor das alterações.

SIGILO BANCÁRIO - Quem são os grandes devedores?

A matéria não tem diretamente que ver com comissões de inquérito parlamentares mas com sigilo bancário. Quem deu o pontapé de saída foi Rui Rio, exigindo a divulgação dos 50 maiores devedores do banco público, a Caixa Geral de Depósitos. A exigência deu origem a um projeto do PSD e depois a outros, de outros partidos.

E foram estes, de BE, PCP e CDS, que acabaram por ser aprovados na generalidade há duas semanas. O do PSD ficou pelo caminho, porque, no entender da esquerda, que chumbou o projeto, era demasiado penalizador para a CGD - e para o Parlamento o que interessa são os grandes devedores aos bancos que tiveram ajudas públicas. O PSD propunha também mais acesso a informação bancária pelas comissões de inquérito.

Susete Francisco e João Pedro Henriques | Diário de Notícias | 01-06-2018.