Regras para acesso a informação no Parlamento

Deputados aprovaram, sem debater em plenário, a criação de uma "política geral de segurança da informação" do Parlamento. Ferro Rodrigues será o “primeiro responsável pela implementação e controlo do Sistema de Gestão da Segurança da Informação” da AR, e este contará com regras sobre “política de classificação da informação” e “política de protecção de dados pessoais” que serão definidas numa segunda fase.

Depois de sucessivos casos, ao longo dos anos, em que entidades externas recusaram a partilha de informação com o Parlamento ou em que o regime de acesso a documentos ou de uso da informação foi contestado pelos partidos – como com o relatório sobre o roubo de Tancos ou as escutas do processo Face Oculta – Eduardo Ferro Rodrigues quer instituir uma política geral de segurança da informação da Assembleia da República.

Para já, o presidente da Assembleia da República (PAR) apresentou um projecto de resolução que regula essa política geral de segurança da informação, que foi incluído na agenda do plenário desta sexta-feira sem tempos, ou seja, não era para ser discutido, mas foi depois aprovado por unanimidade – como é tradição nos diplomas apresentados pelo presidente.

De acordo com o diploma, Ferro Rodrigues será o “primeiro responsável pela implementação e controlo do Sistema de Gestão da Segurança da Informação” da AR, e este contará com regras sobre “política de classificação da informação” e “política de protecção de dados pessoais” que serão definidas numa segunda fase.

As regras ainda a criar irão abarcar tanto a informação que aquela instituição recebe de entidades externas como aquela que produz. Se a informação que o Parlamento produz sobre, por exemplo, o processo legislativo ou de fiscalização do Governo ou até sobre a actividade dos deputados não tem sido alvo de queixas expressivas, já o mesmo não se poderá dizer sobre o processo de acesso da Assembleia da República a informação de entidades externas. Que, em muitos casos, têm recusado esse acesso até mesmo respaldadas em decisões judiciais. E o Parlamento, ao não dispor de um regime próprio de classificação da informação, não tem instrumentos legais para garantir a protecção interna da informação a que pretende aceder.

Questionado pelo PÚBLICO sobre as motivações para a definição, agora, de um regime sobre a segurança da informação, o gabinete de Eduardo Ferro Rodrigues garantiu que a criação desta política geral de segurança da informação “não resulta da identificação de quaisquer fragilidades ou falhas de actuação nesta área, mas sim da consciência do aumento do volume de informação produzido e recepcionado neste órgão de soberania”. Para além de ser informação necessária para a actividade de produção legislativa e fiscalizadora do Parlamento, “é também dotada de interesse histórico”. Por isso, é preciso “garantir a integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade da informação, ao longo de todo o seu ciclo de vida, definindo princípios sobre o manuseamento, conservação, acesso e disponibilização”.

Este regime de segurança foi definido por um grupo de trabalho coordenado pelo secretário-geral da Assembleia da República e incluiu representantes do gabinete de Ferro Rodrigues e de todas as direcções e serviços, mas nenhum dos partidos.

O gabinete do PAR respondeu mesmo ao PÚBLICO que também não faria sentido discutir este seu projecto de resolução sobre política geral de segurança da informação em conjunto com propostas que estão pendentes no Parlamento como o projecto de lei do PS sobre o regime das matérias classificadas, do PCP sobre acesso o acesso da AR a documentos e informações classificados como segredo de Estado; ou mesmo do Governo sobre protecção de dados pessoais, porque “não são [matérias] coincidentes”. Ainda assim, admite que terá que esperar por estes diplomas aprovados para acabar o seu trabalho.

Maria Lopes | Público | 21-08-2018