Acesso dos deputados a segredos de Estado

O PCP quer resolver o problema de acesso a segredos de Estado pela Assembleia da República (AR), uma vez que os deputados estão privados "de exercer as suas competências de fiscalização de um setor de transcendente importância democrática como o das informações".

Num projeto de lei a que o DN teve acesso e vai ser agora entregue, a bancada comunista - a segunda a apresentar uma proposta sobre esta matéria, a seguir à socialista - defende que o Parlamento "tem de ter a possibilidade de aceder a documentos que sejam indispensáveis para exercer" as "competências de fiscalização da atividade dos serviços que integram o SIRP" (Sistema de Informações da República Portuguesa) para "aferir da sua conformidade legal e constitucional".

O deputado António Filipe disse ao DN que hoje em dia "a AR está a demitir-se de funções". "No momento em que toda a informação na posse dos serviços de informações é considerada segredo de Estado, coloca-se um problema relativamente à possibilidade de acesso da AR a informação relevante", apontou o deputado do PCP.

Recordando dois episódios - o do julgamento de Jorge Silva Carvalho, antigo diretor do SIED-Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, por crimes praticados no exercício das suas funções; e o do desaparecimento de armas e munições das Forças Armadas em Tancos -, António Filipe sintetizou que o Parlamento "não tem meios legais para ter acesso a documentos que estejam na posse de serviços de informações". Nesse julgamento, foi revelado que os serviços de informações "dispunham de manuais de procedimentos contendo práticas ilegais relativos designadamente à interceção de comunicações" e, depois de questionado em sede de comissão parlamentar, o Conselho de Fiscalização do SIRP "eximiu-se a responder" por a matéria configurar "violação do segredo de Estado". Nesse processo, como já tinha acontecido noutros, recordam os comunistas, "o primeiro-ministro não autorizou a quebra de segredo de Estado".

Os comunistas argumentam que esse acesso se fará "com as salvaguardas que sejam necessárias para a sua confidencialidade", notou António Filipe. "Não se trata de publicitar documentos que não devam ser publicitados. Adota-se a possibilidade de, com um critério muito apertado e responsável, permitir que a AR (e não estamos a falar dos 230 deputados, estamos a falar do nível adequado) possa ter capacidade de fiscalização que atualmente não tem", insistiu o deputado.

Na proposta do PCP, o acesso a essa documentação é requerido ao secretário-geral do SIRP. Se o parecer for positivo, propõe ao primeiro-ministro que os documentos sejam enviados ao Parlamento, "podendo solicitar a aplicação das medidas de salvaguarda que considere adequadas".

Em caso de recusa, o secretário-geral das secretas deve fundamentar "com indicação dos interesses que essa recusa visa proteger e dos motivos que a justificam", mas os deputados podem recorrer. Se a conferência de líderes "considerar a recusa injustificada", o presidente da AR "solicita que a informação ou documento lhe seja entregue diretamente" e encaminha para os requerentes, também informando-os dos termos "em que tais informações podem, ou não, ser publicitadas".

Neste ponto, o PCP propõe que a conferência de líderes pode determinar que esses documentos ou informações "não sejam publicados no Diário da Assembleia da República ou em qualquer outra forma de publicitação de acesso geral". E pode "exigir" uma "declaração, sob compromisso de honra, de que se comprometem a guardar a confidencialidade das informações".

O PCP dispõe que será "criminalmente responsável" quem violar essa confidencialidade da matéria classificada.

Miguel Marujo | Diário de Notícias | 02-02-2018