A presidente cessante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou hoje que a questão remuneratória tenha ficado de fora do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado em Conselho de Ministros, mas não se mostrou surpreendida com tal facto.
Em declarações à agência Lusa, Manuela Paupério referiu que, durante as negociações relativas ao Estatuto, o Ministério da Justiça (MJ) manteve uma "grande intransigência" relativamente à questão remuneratória, não discutindo essa matéria, quando, na opinião da ASJP, "a parte remuneratória é intrínseca ao Estatuto"
Manuela Paupério entende, assim, que o Estatuto hoje aprovado está "incompleto", observando que os magistrados judiciais abdicaram de fazer greve por terem a promessa de deputados da Assembleia da República de que quando o diploma fosse discutido no Parlamento a questão remuneratória seria devidamente discutida.
"Espero que os deputados honrem a palavra dada", disse a presidente da ASJP, sublinhando que o Estatuto não pode consagrar unicamente deveres, esquecendo direitos. A ASJP, lembrou, vê a questão remuneratória como uma garantia da independência do poder judicial.
A dirigente da ASJP alertou que, com a nova organização judiciária, foi criada a figura do juiz presidente da comarca, o qual, embora em funções na primeira instância, fica com um salário e ajudas de custo que superam a remuneração dos juízes dos tribunais superiores, criando assim uma "entorse" no sistema.
Em relação à proposta de lei hoje aprovada, Manuela Paupério espera que contenha as normas que foram negociadas com a ASJP, admitindo que tais alterações possam ser melhoradas durante o processo legislativo.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013. "Tendo decorrido mais de 30 anos sobre a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor, considerou-se adequado propor uma intervenção mais abrangente que permitisse não só a atualização, mas também o aperfeiçoamento do estatuto, vincando os princípios estruturantes do exercício da função judicial", indica o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.
Segundo o Governo, o estatuto dos juízes será agora tendencialmente ordenado pelo "princípio da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial".
Lusa/DN | 22-03-2018
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