Manuel Ramos Soares, eleito presidente da ASJP no sábado, referiu que o processo legislativo relativo ao Estatuto esteve parado mais de seis meses sem razão conhecida, tendo sido hoje aprovado em Conselho de Ministros quando faltam poucos dias para a nova direção da ASJP tomar posse.
Manuel Soares sublinhou à agência Lusa que a direção da ASJP recentemente eleita tem "posições mais críticas" em relação ao projeto de Estatuto, não só na parte remuneratória, mas também em relação a outras normas que o Governo pretende introduzir. O mesmo responsável admitiu a possibilidade de que, com a aprovação do diploma hoje em Conselho de Ministros, o Ministério da Justiça tivesse querido "fugir à discussão com a nova direção da ASJP" sobre o teor da proposta de estatuto.
A nova direção da ASJP está contra a norma que pretende impor um dever de obediência às instruções do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sob pena de procedimento disciplinar, por entender que a mesma é "funcionalizadora", impondo uma hierarquia que é "inaceitável".
A outra medida contestada e que "surgiu de surpresa", entre maio e setembro do ano passado, é uma norma que visa prolongar por mais um ano o mandato dos atuais membros do CSM (órgão de gestão e disciplina dos juízes). Para o recém-eleito presidente da ASJP trata-se de uma "interferência inaceitável do Executivo". Em sua opinião, não pode o Governo, nem a Assembleia da República, por via legislativa, alargar um mandato que foi conferido pelos juízes.
Em causa estão também questões de legitimidade e de conflito de poderes (entre o executivo e o judicial).
No primeiro encontro com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem a nova direção da ASJP tenciona manifestar desagrado, anunciando desde já que "vai procurar eliminar aquelas duas normas".
Quanto aos deputados, diz esperar que cumpram o compromisso assumido de rever o Estatuto dos Magistrados Judiciais na íntegra e "não apenas parcialmente", pois a questão remuneratória ficou de fora do diploma aprovado.
Também a presidente cessante da ASJP, Manuela Paupério, lamentou que a questão remuneratória tenha ficado de fora do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado em Conselho de Ministros, mas não se mostrou surpreendida com tal facto. Em declarações à Lusa, Manuela Paupério referiu que, durante as negociações relativas ao Estatuto, o Ministério da Justiça (MJ) manteve uma "grande intransigência" relativamente à questão remuneratória, não discutindo essa matéria, quando, na opinião da ASJP, "a parte remuneratória é intrínseca ao Estatuto"
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013. "Tendo decorrido mais de 30 anos sobre a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor, considerou-se adequado propor uma intervenção mais abrangente que permitisse não só a atualização, mas também o aperfeiçoamento do estatuto, vincando os princípios estruturantes do exercício da função judicial", indica o comunicado da reunião do Conselho de Ministros. Segundo o Governo, o estatuto dos juízes será agora tendencialmente ordenado pelo "princípio da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial".
Lusa/DN | 22-03-2018
Comentários (2)
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tacho
Mas o EMJ não deveria aplicar-se apenas a situações apartir da entrada em vigor das alterações ao mesmo?
Nem os juízes escapam às ilegalidades cometidas neste País.
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...
Já estão a passar a perna aos juizes... é sempre assim.
Anjinhos: foi de propositada a atuação do governo quanto ao timing... a Asjp atual já está defunta -sempre esteve - e a próxima está in vitro
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