Validade do pacto para a Justiça não será posta em causa

manuelapauperioA presidente cessante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) Manuela Paupério disse hoje no Parlamento que o seu sucessor no cargo, apesar de criticar medidas do Pacto para a Justiça, tenciona trabalhar e continuar a desenvolver o documento.

"Não está em causa a validade e o trabalho que está feito", disse Manuela Paupério, ao ser ouvida, conjuntamente com outros subscritores do Pacto para a Justiça, pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a requerimento dos deputados do PS.

Antes, o deputado Filipe Neto Brandão (PS) manifestara preocupação com o facto de Manuel Soares, eleito no sábado como novo presidente da ASJP, ter dito publicamente estar contra várias medidas previstas no Pacto para a Justiça, colocando em crise um documento que demorou 15 meses a ser elaborado e que teve o acordo da Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e da própria ASJP.

Face à preocupação quanto ao futuro do Pacto para a Justiça, Manuela Paupério referiu que Manuel Soares comunicou à direção cessante da ASJP que o documento é para "trabalhar" e "continuar", no âmbito da plataforma que dará seguimento ao projeto.

Uma das matérias que alegadamente ficaria em risco com o resultado do último ato eleitoral da ASJP é a unificação da jurisdição administrativa e fiscal com a jurisdição cível, tanto mais que, alguns candidatos, alertaram que os juízes dos tribunais administrativos e fiscais não se reveem naquela medida do Pacto para a Justiça.

Durante a audição parlamentar, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, mostrou-se favorável à unificação daquelas duas jurisdições e lembrou que aquela solução é uma das "poucas medidas estruturantes" do Pacto para a Justiça, assinalando que este documento é um "primeiro pontapé de saída" para solucionar alguns problemas do sistema judiciário. Guilherme Figueiredo salientou ainda a importância das medidas relacionados com o acesso à justiça e com a problema da denegação da justiça que resulta das onerosas taxas de justiça praticadas pelos tribunais, uma preocupação que foi também partilhada por António Marçal, secretário-geral do SFJ.

O presidente do SMMP António Ventinhas disse que a formulação do pacto foi "algo de histórico", revelando contudo que a questão da delação premiada e do enriquecimento ilícito não foram sequer discutidas, porque não houve consenso logo à partida.

António Ventinhas frisou que algumas das medidas já estão consagradas na lei (por exemplo, gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas), pelo que só falta mesmo é cumprir a lei. O mesmo se passa com o preenchimento do quadro legal de funcionários e magistrados do MP.

Após questões suscitadas pelo deputado João Oliveira (PCP) sobre a utilização da arbitragem na resolução de litígios que envolvem negócios com o Estado, incluindo o caso das parcerias público-privadas (PPP), João Paulo Raposo (ASJP) e António Marçal (SFJ) manifestaram também preocupação com a crescente desjudicialização e uso alargado da arbitragem, tendo o dirigente da ASJP alertado para aquilo que considera ser a privatização da justiça em Portugal.

Outro dos assuntos discutidos na sessão foi a questão dos inventários (de bens/partilhas), com o bastonário dos Advogados a indicar que existe acordo com o Ministério da Justiça sobre os casos em que o processo de inventário é tratado obrigatoriamente pelos tribunais, podendo nos restantes casos o interessado optar entre o tribunal ou o notário, num sistema dualista.

Diário de Notícias | 20-03-2018