Pacto da justiça será o “possível” mas sem consenso global

Quando, no próximo dia 12, forem recebidos em Belém pelo Presidente da República, os representantes dos juizes, advogados, procuradores, solicitadores e funcionários judiciais vão apresentar o "acordo possível" para a área da Justiça, deixando de fora questões fraturantes entre estes operadores. É o caso da figura da "delação premiada", no combate à corrupção.

O "pacto da Justiça" pedido por Marcelo Rebelo de Sousa, na abertura do ano judicial, em setembro de 2016, será hoje e amanhã concluído numa cimeira em Tróia, mas já todos sabem que há consensos impossíveis de obter.

Alterações na organização judiciária, no acesso ao direito, na justiça económica e no combate aos crimes económico-financeiros são os quatro grandes temas que constarão do compromisso que será apresentado também à ministra da Justiça e aos grupos parlamentares.

"Como em todos os acordos que envolvem vários intervenientes, este será sempre o pacto possível. Algumas matérias já se sabia que nem valia a pena colocar em cima da mesa, pois os operadores têm pontos de vista distintos", assinala António Ventinhas, presidente do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (SMPP), escusando-se a dar exemplos concretos.

No entanto, é sabido que um dos temas fraturantes é, na área da justiça criminal, a introdução de uma figura idêntica à delação premiada, que ficou mais conhecida no processo Lava-Jato no Brasil, através da qual se reduzem as penas a arguidos que colaborem com a investigação criminal, principalmente em casos de corrupção.

O bastonário da Ordem dos Advogados assumiu desde logo a sua oposição a este regime, mas admitiu que o grupo de trabalho responsável por discutir este género de medidas teria em consideração os problemas da investigação criminal (ver entrevista ao lado). A ideia, segundo salientou, passa por melhorar os mecanismos já existentes no Código de Processo Penal relacionados coma colaboração do arguido na descoberta da verdade.

António Ventinhas assinala ainda que "este 'pacto' não é um ponto de chegada" e valoriza o facto de "pela primeira vez se ter conseguido reunir os operadores judiciais, pô- -los a debater e até a chegar a acordo em muitas questões até aqui impossíveis. Só isso, criar um clima de cooperação e colaboração, sem crispações, valeu a pena. A partir daqui todas as portas estão abertas. Foi um ponto de partida".

Questionado sobre que matérias tinham já gerado consensos ao fim de quase dois anos de trabalho entre os vários operadores judiciais, João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), garantiu que "foram muitas mais as propostas a alcançar acordo que o contrário". Este magistrado sublinha que "o balanço final só poderá ser feito depois do encontro" que começa nesta quinta-feira na península de Tróia.

Admite também que "não haverá acordo em todos os pontos" e que "só os temas em que houver consenso entre todos os operadores serão incluídos no documento final". Adianta que a área da "justiça económica", na qual se incluem as "cobranças de dívidas e as execuções hipotecárias, que têm impactos enormes em milhares de famílias e nos tribunais" foi aquela em que "foi possível chegar a maior número de consensos".

Investir mais na Justiça

Fonte ligada a este grupo de trabalho revelou que as alterações propostas vão incidir sobre os tribunais de comércio e o mecanismo das execuções (cobranças de dívidas) e no sistema de acesso ao direito a intenção é encontrar uma forma menos burocrática e com intervenção do próprio tribunal, já que a Segurança Social demora muito tempo a decidir.

Outra matéria "cujo consenso é óbvio", segundo revelou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, "é a necessidade de reforçar o investimento na Justiça. Não podemos exigir maior celeridade processual se não temos funcionários suficientes, se não há equipamento e material necessário nos tribunais, se não há condições de trabalho".

Dá como exemplo o seu setor "com um défice de cerca de mil funcionários", desde que, em 2014, com a reorganização judiciária realizada pelo governo PSD-CDS, foi decidido "reduzir de 9000 para 7500 os oficiais de justiça e só foram colocados 6000". Apesar de, entretanto, "terem sido contratados cerca de 800, com as saídas para a reforma, continuamos com um défice entre os mil e os 1200 funcionários".

Fernando Jorge fez parte do grupo de trabalho que tratou a "organização judiciária", onde "a falta de condições de trabalho nos tribunais e a exigência para que o governo cumpra as suas obrigações foi reconhecido por todos". Por isso, nesta área, as propostas vão incidir sobre questões relacionadas com a falta de meios humanos, nomeadamente funcionários judiciais, bem como de equipamentos e formação.

Neste grupo de trabalho foi também decidido propor alterações ao mapa judiciário, já que há quem entenda que algumas secções de proximidade deviam ser convertidas em tribunais. O sobredimensionamento de algumas Comarcas, por exemplo Lisboa, foi outro dos assuntos analisados pelo grupo de trabalho dedicado àorganização judiciária.

"Como é possível converter a justiça numa prioridade política?", perguntou, retoricamente, Marcelo na abertura do ano judicial de 2016. Considerou ser necessária uma "mudança cultural na sociedade" e lançou o desafio aos operadores, afirmando que um "pacto da justiça" pressupõe "um denominador mínimo nos parceiros sociais, antes de chegar aos partidos políticos". "Ou são aqueles que diariamente contribuem para que a justiça não seja uma ideia vã a entenderem-se, mesmo se por parcelas, assim dando um contributo para a consciencialização social, ou então é mais difícil esperar que sejam os partidos políticos a encetar esse caminho", considerou o Chefe do Estado.

Marcelo recebe representantes da Justiça

Está marcada para o próximo dia 16 a reunião, entre o Presidente da República e os representantes do setor da Justiça, as organizações sindicais dos juizes, dos procuradores, dos funcionários judiciais e oficiais de justiça, segundo uma nota oficial.

Estas audiências estiveram marcadas para 28 de dezembro, mas foram adiadas por causa da cirurgia de emergência a que Marcelo Rebelo de Sousa teve de ser sujeito.

No encontro, aqueles representantes devem já levar ao Chefe do Estado as principais propostas para o , "pacto da Justiça".

Em setembro de 2016, na abertura do ano judicial, Marcelo apelou à criação de "plataformas de entendimento que possam fazer pedagogia cívica e servir de base ou, pelo menos, abrir caminho aos partidos políticos, criando condições reforçadas ¦ para assim se juntarem a um pacto da Justiça".

O que é que podemos esperar das negociações para o pacto da Justiça?

Um conjunto de entidades que têm que ver com as várias profissões no âmbito judiciário discutem propostas de alteração da Justiça. Estas terão de ser sufragadas por unanimidade, só assim poderão constar do pacto da justiça Ainda estamos numa fase de discussão.


ENTREVISTA A GUILHERME FIGUEIREDO, BASTONÁRIO DA ORDEM ADVOGADOS

Quais são as questões mais importantes para a Ordem dos Advogados?
Todas as matérias são importantes, estejamos ou não de acordo com elas. O facto de um conjunto de juristas estar de acordo em relação a uma série de temas reforça a necessidade de afirmação do direito e da própria Justiça. Assim haja vontade política para avançar com as alterações que serão apresentadas no pacto.

Vamos ter uma melhor Justiça?
As alterações que sejam por convergência têm dois patamares de interesse: o primeiro tem que ver com a base de apoio que sustenta o documento; o segundo, como é natural, garantir que as diversas entidades envolvidas não venham posteriormente discordar. Tem, ainda, um terceiro patamar e que é dar um sinal para fora de credibilizãção da própria Justiça. Estamos todos empenhados neste processo.

Prevê, então, um bom ano para a Justiça portuguesa.
O ano de 2018 deverá se aquele em que todos temos de trabalhar na credibilização da Justiça e do sistema judiciário, algo que já começámos na Ordem dos Advogados. Não se trata apenas de criticar o que está mal, somos todos obrigados a propor soluções e o dever de informar os cidadãos do que está bem e do que está mal, mas no sentido positivo. 2018 será o ano de credibilização da Justiça e do cidadão. Há matérias que estão bem e outras que é preciso melhorar. A última reforma da Justiça foi positiva em muitas matérias mas noutras não o terá sido e, quando falamos no que está mal, tem de ser do ponto de vista construtivo.

 

Cobrança de dívidas: PSD acusa PS de não respeitar "pacto"

Os socialistas apresentaram um projeto de lei para a cobrança de dívidas extrajudiciais, para ser discutido nesta sexta-feira.

O PSD acusa do PS de estar a ignorar o "pacto da Justiça" que está a ser concluído pelos operadores do setor, a pedido do Presidente da República. Em causa está um projeto de lei sobre a cobrança de dívidas extrajudiciais, apresentado pelos socialistas, cuja discussão está agendada já para esta sexta-feira, o mesmo dia em que está prevista a apresentação do acordo entre juizes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais, reunidos desde hoje em Tróia, para melhorar o funcionamento da justiça.

Carlos Abreu Amorim, vice-presidente da bancada social-democrata, lembra que o seu partido "sempre apoiou o repto do Presidente da República" no desafio que lançou aos operadores de justiça para apresentarem propostas que melhorem o sistema. De resto, sublinha, "o PSD tem várias iniciativas legislativas preparadas em matérias que estão a ser debatidas, mas decidiu aguardar até à conclusão dos trabalhos, pois é nosso entendimento que qualquer proposta partidária tem de ter em conta as conclusões de quem está no terreno todos os dias".

Por "este motivo", assinala o deputado, que também pertence à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), "estranhamos que, sendo uma matéria que faz parte das discussões para o pacto de justiça, venha o PS antecipar-se àquilo que foi um pedido do Presidente da República, e propor este diploma Dá ideia de que quer mesmo ultrapassar o pacto da Justiça e o próprio Presidente da República".

Contactado pelo DN, o deputado socialista Pedro Delgado Alves, subscritor do projeto de íei, não respondeu. No entanto, Filipe Neto Brandão, seu colega de bancada, que também faz parte da CACDLG, refuta a crítica. "Chega a ser risível inventar questiúnculas onde elas não existem. Uma coisa não tem nada que ver com a outra. Ninguém está a ultrapassar ninguém.

O PS aguarda com expectativa as propostas que sairão do pacto da Justiça", assinalou.

Carlos Abreu Amorim salienta ainda que este projeto de lei "teve a particularidade de ter sido agendado na conferência de líderes, a 18 de dezembro, sem que tivesse sido dado a conhecer aos deputados o seu tema ou conteúdo. Tal só veio a acontecer no dia 30 de dezembro e para ser discutido em plenário já no dia 5 de janeiro".

Confrontado com esta situação, João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, desvalorizou a crítica do PSD. "Não me parece que ninguém esteja a querer ultrapassar ninguém, até porque o grupo de trabalho (da Justiça Económica) que tratou da questão da cobrança de dívidas ter-se-á centrado mais na cobrança de dívidas judiciais e não das extrajudiciais, das empresas, como parece ser o objetivo do diploma do PS", afirmou, embora não conseguisse, até ao fecho desta edição, confirmar se esta matéria faz parte do "pacto".

Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 04-01-2018