Os processamentos realizados em 2017 para pagamento, pelo Estado, dos honorários e despesas . a advogados e cartórios notariais, no âmbito do apoio judiciário, totalizaram um montante próximo do 59,3 milhões de euros, revelou fonte oficial do Ministério da Justiça ao Negócios. O valor é quase o mesmo do ano antecedente, uma vez que em 2016 os custos do apoio judiciário se fixaram em 59,4 milhões de euros.
Os montantes disponibilizados para assegurar o acesso àjustiça dos cidadãos que não têm capacidade financeira têm suscitado alguma celeuma. De tal modo que a ministra Francisca Van Dunem avançou, em finais de 2016, com a criação de um grupo de trabalho para aval iar o sistema do apoio judiciário, combater eventuais "abusos" e analisar o funcionamento do actual sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados.
Até ao momento não existe ainda qualquer relatório do referido grupo, mas segundo fontedo Ministério da Justiça, no trabalho a apresentar "oportunamente" à ministra, "a avaliação do apoio judiciário não é o objectivo principal do grupo de trabalho". Mais: "Aquestão dos honorários devidos aos profissionais forenses" é vista de uma "forma integrada e numa lógica global de melhoria do acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais".
O certo é que a tabela que define os honorários a pagar pela defesa dos cidadãos com reduzido poder financeiro é a mesma de há quase 14 anos e os advogados, que defendem uma actualização da mesma, ganharam agora o apoio parlamentar do PCP, doCDSedoPAN,queestasexta-feira levam a discussão no plenário em três diplomas sobre este assunto [ver texto nesta página].
Tabela desactualizada Pedro Alves Loureiro, vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados(OA) e responsável pelo pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais, sustenta, em declarações ao Negócios, que " a tabela de honorários não só está muito desactualizada como necessita urgentemente de uma adequação proporcional e adequada dos referidos honorários ao trabalho prestado pelo advogado".
Segundo o mesmo dirigente, o critério de actualização poderia passar por uma "indexação ao salário mínimo nacional" ou ao valor da inflação.
António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da OA afirma que além dos honorários desactualizados por umatabeladel4anos,amesma "não prevê a compensação das despesas com deslocações feitas pelos advogados que passaram a ser necessárias após a reforma judiciária de 2014 que encerrou vários tribunais".
O líder do CRL, conselho a que estão ligados 25% dos 13.480 advogados inscritos este ano no apoio judiciário, refere também que quem paga o sistema de nomeação são os próprios advogados, com as quotas que pagam à OA "O Estado não suporta qualquer outro custo inerente às nomeações. Só na área do Conselho Regional de Lisboa tal custo ascende a perto de 400 mil euros anuais", conclui. ¦
Partidos querem actualizar verbas do apoio judiciário
PCP, CDS-PP e PAN defendem esta sexta-feira no Parlamento três diplomas que visam subir os valores pagos aos advogados pelo apoio judiciário.
0 QUE ESTA EM CAUSA? A tabela de honorários para a protecção jurídica é ainda hoje a mesma que foi instituída pela Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, que o PCP, o CDS-PP e o PAN querem revogar.
0 QUE DEFENDE 0 PCP? 0 diploma do PCP pretende que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário sejam actualizados anualmente por portaria do Ministério da Justiça, de modo a reflectir o valor anual da inflação. Isto para que se garanta, justificam os deputados comunistas, "uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes". 0 PCP defende ainda que a portaria deve ser publicada até 31 de Dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte.
0 QUE PRETENDE 0 CDS? Também o CDS-PP avança com um projecto de lei em muito idêntico ao do PCP, ao defender que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário devem ser actualizados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Os centristas clarificam que a actualização deve ser feita em função do índice de inflação previsto para o ano seguinte e que a portaria deve ser publicada até dia 31 de Dezembro de cada ano.
QUE PROPÕE O PAN? 0 deputado do PAN, André Silva, reabilita uma proposta que já tinha sido apresentada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2018. Apresenta agora um Projecto de Resolução em que recomenda ao Governo que proceda à actualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica.
Jornal de Negócios | 08-02-2018
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