As receitas líquidas com o pagamento das custas judiciais está a diminuir em Portugal. A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, explicou na última semana, na Assembleia da República, durante uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que houve uma quebra de 8,3 milhões de euros nas custas cobradas em 2015 face ao ano anterior e que, de 2015 para 2016, essa redução foi de 5,1 milhões. Só nos últimos dois anos, a quebra dessas receitas superou 13%.
Em 2016, as receitas arrecadadas com custas judiciais ascenderam a 70,4 milhões de euros, menos 5,1 milhões que no ano anterior, sendo que, no mesmo ano, o Estado gastou 59,4 milhões de euros em apoio judiciário, ou seja, "79% da receita líquida de 2015 e cerca de 85% da receita líquida de 2016", revelou a ministra da Justiça no Parlamento.
A governante foi à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para prestar contas destas receitas e despesas, mas, também, para afirmar que, apesar de um conjunto alargado de operadores judiciários — juizes, procuradores e advogados — defender uma redução substancial das custas judiciais, não existe capacidade orçamental. "Não há nenhuma condição, neste momento, para reduzir". Para a ministra da Justiça, "podemos pensar no que quisermos que seja para o Orçamento do Estado do próximo ano, mas, a meio do ano, não há nenhuma condição" de reduzir o valor das custas judiciais.
"O Governo tem em aberto todas as hipóteses, mas a redução das custas não é hipótese que esteja a trabalhar no imediato. Qualquer alteração passa necessariamente por uma análise do sistema de acesso ao direito, que envolve a informação jurídica, patrocínio judiciário, as custas e outras componentes mais indiretas, nomeadamente o apoio às vítimas", acrescentou Francisca Van Dunem.
Numa entrevista concedida à "Vida Económica" mal foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados e publicada em finais de dezembro, Guilherme Figueiredo não hesitava em afirmar-se "muito crítico relativamente ao caso das custas judiciais". O novo bastonário diz que "precisamos de melhorar e muito o que é o acesso ao Direito e aos tribunais, que, na nossa modesta opinião, se divide em duas partes: o problema das custas e o do apoio judiciário", disse.
Ordem dos Advogados paga 4,85 milhões a advogados oficiosos
A Ordem dos Advogados, através do seu Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais, pagou na última semana mais de 4,85 milhões de euros (4.858.680,52 euros) referentes a honorários de advogados responsáveis por 14 665 processos de apoio judiciário que estavam pendentes no âmbito do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).
Num comunicado aos advogados, o bastonário da Ordem, Guilherme Figueiredo, revelou ter ficado "surpreendido com a existência de centenas de processos de homologação de despesas pendentes desde 31 de dezembro de 2016, no âmbito do SADT, assim como intocado diverso expediente processual respeitante ao pelouro do Acesso ao Direito e que estava na incumbência do Conselho Geral que cessou funções no dia 11 de janeiro".
Através dessa missiva, o bastonário garantia que o Conselho Geral "está a fazer todos os esforços para pôr o trabalho que encontrou pendente em dia", tomando "todas as diligências para que o IGFEJ processe, o mais rapidamente possível, os honorários no âmbito do SADT de todos os processos que tenham sido confirmados no decurso de dezembro de 2016".
O bastonário dos Advogados também revelou que já reuniu com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, "também a este propósito", assegurando que "estão a ser encetados diversos contactos institucionais com o IGFEJ no sentido de se contrariar a prática habitual de não processamento de honorários do SADT durante o mês de janeiro (devida a vicissitudes de execução orçamental) e de serem processados os pagamentos quanto antes".
Vida Económica /Vida Judiciária | 24-02-2017
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