Pacto. Juizes, procuradores e advogados consideram as taxas cobradas muito elevadas e vão avançar com propostas de redução do preço a pagar por quem recorra aos tribunais.
Não fosse o “desconto” de 90% feito pelo juiz, a massa falida do BPP e a respetíva comissão liquidatária teriam de pagar três milhões de euros de taxas de justiça no final de um processo (519/10.5TYLSB) em que chegaram a acordo com o Estado. Uma “exorbitância” que decorre do facto de o valor da causa ter sido fixado em 274 milhões de euros, logo arespetiva taxa de justiça seria, por regra, calculada em função disso. Com a aplicação do desconto, as custas ficaram em 83 mil euros.
Esta é a realidade – que o bastonário da Ordem dos Advogados considera um escândalo – que os operadores judiciários querem mudar. Juizes, procuradores, advogados e funcionários judiciais vão avançar com propostas de redução do “preço” a pagar de cada vez que é necessário ir a tribunal.
“No âmbito do pacto da Justiça, há um grupo de trabalho criado especificamente para debater e apresentar propostas sobre esse tema”, começou por dizer ao DN o juiz João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juizes (ASJP), para quem “faz sentido” falar numa espécie de “taxa moderadora” de acesso à Justiça, como nos hospitais, mas não em “valores de 400,500,600 euros”, como acontece hoje em dia. “Isto já não é uma simples taxa moderadora. São taxas proibitivas de acesso ao direito”, acrescentou o dirigente da ASJE.
“Com a democracia, conseguimos um acesso universal à saúde e à educação, mas não à justiça”, refere Luís Pita Ameixa, ex-deputado do PS que, em 2015, defendeu uma “justiça gratuita” para os cidadãos. Ao DN, o antigo deputado também usou a expressão “proibitivas” para descrever as atuais taxas de justiça que se pagam, sobretudo nos tribunais cíveis, para dirimir conflitos. “Ir a tribunal é uma aventura financeira para os cidadãos, que arcam com as custas e despesas com advogados”, disse Pita Ameixa, recordando a sua tese: “As receitas das taxas de justiça cobrem apenas 25% dos custos dos tribunais.” Ou seja, para Pita Ameixa se os “preços” fossem menores, o Estado pouparia, por exemplo, no apoio judiciário, que em 2017 representará 49,2 milhões de euros de despesa pública.
“Desde 2008 que eu digo que a justiça é muito cara. É mesmo um escândalo”, declarou, por sua vez, Guilherme Figueiredo, recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, dando o exemplo: “É aceitável, como eu já vi, que num caso em que dois pais divorciados discutem em tribunal a alteração do regime de férias dos filhos se chegue ao final com uma conta para cada um pagar de 900 euros?”
Há uns anos, Espanha enveredou pelo caminho da “gratuitidade” da justiça para as pessoas singulares, recordou Pita Ameixa, uma medida que esteve na base da sua proposta para o sistema português. Porém, em julho de 2016, recordou Guilherme Figueiredo, “o Tribunal Constitucional espanhol declarou não ser inconstitucional a existência de taxas de justiça, considerando que estas não ofendem o princípio do acesso ao direito, porém considerou que as pessoas só deveriam pagar um valor proporcional ao seu rendimento”.
“A justiça deve ser acessível a todos, independentemente dos recursos económicos”, esta é a posição de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, concordando que “sobretudo no cível” as custas são muito elevadas para cidadãos e empresas.
Aliás, não fosse uma correção parlamentar à proposta de Orçamento do Estado para 2017 – que eliminou um artigo do documento do governo, nas ações de valor superior a 275 mil euros -, os juizes deixariam de ter o chamado poder do “bom senso”, tal como aconteceu no caso BPP/Estado. Significa que deixariam de poder “de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento” de taxas.
Para Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, “é preciso baixar os valores e simplificar a tabela”. “O cidadão, quando entra num tribunal, deve ser capaz de ter uma ideia de quanto vai pagar”, sustentou, defendendo uma nova tabela “com limites razoáveis e objetivos”.
O DN questionou o Ministério da Justiça, no final da semana passada, se o governo previa “baixar os valores das taxas, tornando a justiça mais acessível e com um “preço” razoável para o cidadão comum”. Não foi obtida qualquer resposta do ministério de Francisca van Dunnen.
TAXAS
PROCESSO PENAL
>Assistente. Imagine que lhe assaltam a casa. Faz queixa e depois de alguns meses, o MP arquiva o processo. Se quiser que a investigação prossiga, terá de pagar a taxa de constituição como assistente: 102 euros.
PODER PATERNAL
>Conferência de pais. Para um único encontro com advogados, juiz e procurador são cobrados 300 euros às partes, uma vez que o valor mínimo da ação é calculado em 30 mil euros.
RECURSOS
>Oscilação. Um recurso para um Tribunal da Relação pode custar entre 306 e 612 euros, enquanto para o Supremo a taxa aplicada pode variar entre 510 e 1020 euros.
INDEMNIZAÇÕES
>Injúria. Se avançar com uma ação, pedindo uma indemnização de 30 mil euros por injúrias, o mais certo é ter de pagar, pelo menos, 400 euros de taxa.
Carlos Rodrigues Lima | Diário de Notícias | 10-01-2017
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