Há menos Juízes, mas também menos litígios

Menos juízes e funcionários, mas também menos processos entrados ainda que com pendências elevadas. O cível, com muitas demoras, continua a alimentar este volume. Já o número de advogados tem vindo sempre a aumentar e em 2015 era cerca de 30 mil, mais sete mil que em 2007.

Em nove anos o número de pessoal ao serviço dos tribunais caiu 8,7% e, apesar de em 2015 se ter registado uma ligeira recuperação, os números estão longe dos que se verificavam em 2007, antes do início da crise. O problema verifica-se sobretudo nos tribunais judiciais, aqueles que registam também um maior número de processos pendentes.

O levantamento foi feito pelo Ministério da Justiça que, através da Direcção-Geral da Política de Justiça, publicou os principais indicadores da Justiça em Portugal. Os números não são simpáticos, mas revelam, ainda assim, uma inversão na tendência negativa registada nos últimos anos.

Em 2015 entraram para os tribunais mais 160 funcionários e, no que respeita a juízes e magistrados do Ministério Público há também uma tendência "moderada, mas persistente" de aumento do seu número em 2015 face a 2014. No entanto, em 2007 eram mais de 8000 e no final do ano passado não chegavam a sete mil. Já o número de advogados tem vindo sempre a aumentar e em 2015 era cerca de 30 mil, mais sete mil que em 2007.

A falta de funcionários e de magistrados tem sido periodicamente denunciada por sindicatos e associações representativas e reconhecida pelos sucessivos Executivos, mas não será tão cedo que será possível regressar aos níveis anteriores à crise. Já o número de processos continua elevado, apesar de também estar a reduzir-se.

Pelas contas do Ministério, os novos processos entrados, que espelham os níveis de litigiosidade em Portugal, registaram uma queda desde 2012. Em 2014, por via da reorganização do mapajudiciário e das transferências internas que daí decorreram, o número não é comparável. Por outro lado, nos últimos três anos os juizes conseguiram dar por findos mais processos do que aqueles que entraram. Resultado, há algum retrocesso nas pendências que, no entanto, continuam acima da linha vermelha de um milhão.

Acção executiva continua a dominar nas pendências

A 31 de Dezembro de 2015 contavam-se 1,3 milhões de processos pendentes, que comparavam com os 1,6 milhões de 2009.89% das acções pendentes em tribunal estão na justiça cível e, aí, o grande destaque continua a ir para as execuções. Um panorama que tenderá a manter-se, já que 49% dos processos entrados em 2015 corresponderam a acções executivas, isto é, processos destinados a obter o pagamento de dívidas ou a entrega de bens.

A quantidade reflecte-se no tempo de resolução processual que, na justiça cível, ultrapassava em 2015 os 32 meses, mais de dois anos e meio em média, no Penal são cerca de nove meses e nos tribunais do trabalho um ano.

A média de processos por magistrado é outro indicador apresentado pela Justiça. Em 2015, cada juiz tinha na sua secretária 739 processos para dar andamento. Muitos, mas, ainda assim, ligeiramente menos que os 811 contabilizados no final de 2014. Para os Magistrados do Ministério Público, o rácio era bastante inferior, de 136 processos pendentes por cada um. Já os funcionários registavam em média 225 acções pendentes nas suas agendas.

Nos tribunais superiores as pendências são bastante menores - não chegam a 10 mil processos em 2015 - e o tempo de resolução é também muito menor: em média, tanto na justiça penal como na cível, são cerca de três meses até ser decidido um recurso.

Tribunais reabrem com polémica em torno dos funcionários

Com o fim das férias judiciais, esta quarta-feira, 4, reabriram portas os 20 tribunais que haviam sido encerrados pelo anterior Executivo. Voltam não exactamente como tribunais, mas como "juízos de proximidade", com balcões abertos para receber pessoas, peças processuais e até realizar julgamentos ou audições por videoconferência Em muitos casos, contam com funcionários municipais, cedidos pelas autarquias, que fizeram tudo para recuperar os seus tribunais.

A solução, porém, não foi bem recebida pelos funcionários judiciais, cujo sindicato avançou com uma providência cautelar contra o acesso de funcionários destacados pelas autarquias aos processos judiciais.

A polémica acabaria por marcar a reabertura dos tribunais encerrados pelo Governo de Passos Coelho em 2014, com Francisca Van Dunem a garantir que não razões para ela.

Segundo a ministra, os funcionários municipais vão apenas desempenhar "funções de apoio meramente administrativo" e sem acesso a processos sigilosos.

"Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas sob orientação do oficial de justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais", afirmou Francisca Van Dunem, citada pela Lusa.

Estes funcionários serão sempre acompanhados por um oficial de justiça e "não têm acesso ao sistema de informação, não tem 'passwords' para o sistema Citius", assegurou.

A ministra notou que a medida de recurso a funcionários das autarquias "é provisória", enquanto não é possível a contratação de funcionários judiciais e, em alguns casos, pode nem ser necessária, funcionando os tribunais apenas com a presença dos oficiais de justiça.

Já o PSD acusou o Executivo de "farsa eleitoralista". "Julgamos que o Governo teria feito muito melhor em ter esperado por ter condições de funcionamento de verdadeiros tribunais em vez desta manobra que consideramos ser uma farsa eleitoralista - porque tem em vista as próximas eleições autárquicas, tentando transvestir de tribunais meros balcões de proximidade", afirmou o deputado Abreu Amorim.

Van Dunem e António Costa estiveram esta quarta-feira no Tribunal de Sintra, onde assinalaram a reabertura dos 20 tribunais. O primeiro-ministro salientou que esta reorganização do mapa judiciário permitirá ter "a proximidade onde era necessária", conciliada com a adopção de novas metodologias, nomeadamente tecnológicas.

A solução, defendeu, passa também pela "especialização, que é fundamental", e por garantir que se consegue "ter um melhor serviço ao cidadão sem que isso signifique um maior custo também para o contribuinte", afirmou António Costa.

Filomena Lança | Jornal de Negócios/Lex | 05-01-2017