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REVISTA DE 2017

Funcionários das autarquias em Tribunais é medida transitória

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A reversão parcial da reforma do mapa judicial chega ao fim envolta em polémica. O sindicato dos funcionários judiciais avançou com uma providência cautelar contestando a colocação nas novas secções de funcionários das autárquicos. A ordem dos advogados também alerta para os perigos dessa decisão. Em causa o dever de sigilo profissional e a questão do segredo de justiça.

A secretária de estado adjunta e da Justiça garante que esta "é uma medida transitória", que só foi tomada "perante uma situação de emergência", e que as questões legais e éticas "foram acauteladas nos protocolos que fizemos com nove das vinte autarquias a que necessitamos de recorrer por falta de funcionários para as novas secções".

O Estado lançou um concurso público para 400 novos funcionários judiciais. O processo de seleção não está concluído. Os novos oficiais de justiça, que ainda terão que receber formação, só devem estar disponíveis para colocação em setembro deste ano.

No Jornal 2 Helena Ribeiro recorda que os funcionários das autarquias que vão colaborar com o ministério da justiça até que esta questão fique resolvida "desempenham apenas funções administrativas de apoio ao funcionário judicial que se encontra destacado para a respetiva secção".

A Secretária de Estado é perentória: "não vão mexer em processos, nem têm aceso ao Citius (a plataforma informática da Justiça)".

Esta situação ocorre apenas em nove dos vinte tribunais que esta segunda-feira reabriram portas. Em termos práticos será necessário esperar por quarta-feira para que o novo mapa judicial entre em pleno.

"Devolver proximidade à justiça nestes concelhos do interior era uma prioridade que não podia esperar", explica Helena Ribeiro.

No primeiro dia de funcionamento dos tribunais depois das férias judiciais de Natal nas novas secções de proximidade podem já realizadas inquirições, audiências por videoconferência, e até mesmo sessões julgamento de alguns crimes com molduras penais menos pesadas que não obriguem a um coletivo de juízes.

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RTP Online | 02-01-2017

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