Ministra da Justiça já tem grupo de trabalho para avaliar o acesso ao direito. PS, PSD, BE, CDS e PCP querem custas processuais mais baratas. Estado espera arrecadar 108 milhões de euros neste ano só no acesso aos tribunais.
Esquerda e direita estão de acordo: a justiça é muito cara e por isso mesmo as taxas que os cidadãos pagam para ir a tribunal têm de baixar. Está assim dado o primeiro passo para o pacto na justiça pedido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Na cerimónia de abertura do ano judicial, em setembro do ano passado, o Chefe do Estado apelou à necessidade de "converter a justiça em prioridade política", apelando aos parceiros não partidários no sentido de irem "muito mais longe do que alguma vez foram", abrindo caminho aos partidos políticos e à criação de um pacto para a justiça.
Agora, PS e PSD concordam que as taxas de justiça têm de ser reduzidas e o sistema de apoio judiciário (para que os mais carenciados possam ter acesso aos tribunais) tem também de ser alterado. Para já, as duas maiores forças parlamentares esperam o contributo da ministra da Justiça (no caso do PS) e dos operadores judiciários (no caso do PSD). Já o Bloco de Esquerda, tal como o DN tinha avançado na semana passada, entregou no Parlamento um projeto de resolução nesse sentido. CDS-PP e PCP equacionam seguir o mesmo caminho - apresentação de uma iniciativa legislativa própria - que, no caso dos centristas, pode passar pela criação de uma taxa moderadora para a justiça.
"Tem de haver uma certa previsibilidade no que se gasta quando se vai a tribunal", explica a deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.
Para já, da parte da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, está a ser preparada "a análise do sistema de acesso ao direito, que envolve as questões do financiamento e do apoio judiciário, no quadro de um grupo de trabalho que será criado para esse efeito", conforme o gabinete da ministra garantiu ao DN na passada quinta-feira. Dias antes, publicamente, a ministra avisava: "Não se trata de baixar ou aumentar custas processuais, mas sim analisar o sistema."
No âmbito do Orçamento do Estado para 2017, o governo decidiu não atualizar o valor das custas processuais mediante a suspensão "da atualização automática da unidade de conta processual em função do indexante de apoios sociais (IAS). Uma medida que nasce de um acordo do governo com os comunistas. Porém, agora, o deputado do PCP António Filipe relembra:
"Nessa altura também propusemos a redução da unidade de conta de 102 euros para 100 euros, mas o PSD e PS votaram contra." A unidade de conta é o valor de referência nas taxas de justiça e é pela sua multiplicação que se definem os valores pagos pelos cidadãos. O deputado comunista espera que "estas afirmações não sejam só palavras e que haja uma concretização já na discussão do próximo OE".
O socialista Filipe Neto Brandão adianta que o PS "há muito que chegou a essa consciencialização de reduzir as custas" e acrescenta que agora está na expectativa. "Julgo que o mais curial será aguardar o resultado do grupo de trabalho criado pela senhora ministra".
O deputado do PSD Fernando Negrão admite que a redução das taxas e a revisão do acesso ao direito "é uma ideia que devemos explorar e tratar o direito de acesso aos tribunais como um direito fundamental, e nessa medida ninguém pode ser privado quando acha que deve litigar por um direito que acha fundamental para a sua vida", concluiu. Para isso, "o PSD aguarda o contributo das várias profissões judiciais para com eles encontrar a melhor proposta". Explicando que o sistema de acesso ao direito tem de ser revisto no sentido de "além da intervenção da Segurança Social que faz a avaliação a quem pede apoio judiciário, tem de haver uma última passagem por um juiz para avaliar esses pedidos".
E lança a possibilidade de existência de uma taxa moderadora à semelhança do que acontece na saúde. Considera ainda que Francisca van Dunem se precipitou ao criar um grupo de trabalho já que parece haver abertura de todos os operadores judiciários perante o apelo de Marcelo Rebelo de Sousa. Em declarações ao DN, o bastonário dos Advogados defendeu que a redução das custas processuais é "uma medida urgente". Porque os valores praticados "violam a Constituição".
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 25-01-2017
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