A ministra da Justiça disse no Parlamento que concorda com a necessidade de rever as custas judiciais, mas que é preciso fazer uma análise global ao sistema e no imediato não é possível. PCP, Bloco e PAN levam projectos de redução ao Parlamento esta quinta-feira.
Há um consenso entre os vários partidos e o Governo de que é preciso rever o regime de acesso ao direito. Isso mesmo reconheceu Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, que esta quarta-feira esteve no Parlamento para uma audição com os deputados da comissão de Justiça e Assuntos Constitucionais. Porém, na véspera da discussão, no plenário, de um conjunto de propostas de diplomas sobre a matéria das custas judiciais, a ministra não quis deixar promessas e fez até um aviso: no momento actual, e com um orçamento em curso, não há hipótese de reduzir valores.
" Estou de acordo que em matéria de direitos fundamentais não há concessões a fazer, mas alerto para a problemática da sustentabilidade do sistema e que este garanta às pessoas que têm necessidade, o apoio para aceder [ao direito], sob pena de encontrarmos hoje uma solução que amanhã não tem sustentabilidade", afirmou a ministra. "Não tenho duvidas que as receitas próprias do ministério não serão suficientes para ser convocadas para isso e uma análise mais global tem mesmo de ser feita", sublinhou.
O tema das custas judiciais é recorrente e saltou de novo para a ribalta pela mão do recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme de Figueiredo. Para a Ordem, "só conseguem aceder à justiça os ricos e os indigentes", uma frase que a própria Francisca Van Dunem citou nas suas respostas aos deputados. E alguns grupos parlamentares têm vindo a desenvolver propostas legislativas no sentido de alterar a situação. Esta quinta-feira, 16 de Fevereiro, serão discutidos no Parlamento três projectos lei e quatro projectos de resolução com recomendações ao Governo elaborados pelo PCP, Bloco de Esquerda e PAN.
Os comunistas defendem a criação de uma unidade de missão para rever o regime das custas, com elementos designados pelo Ministério da Justiça, que preside, pelos Conselhos Superiores da magistratura, dos Tribunais Administrativas e Fiscais, c do Ministério Público, pela Ordem dos Advogados, pelo Centro de Estudos Judiciários e por um professor de direito escolhido pelos restantes membros. O Bloco, por seu turno, recomenda a revisão do Regulamente» das Custas Processuais, em especial das custas exigíveis nas acções e processos judiciais urgentes, designadamente as que dizem respeito às áreas de Família e Menores, Laborai, Administrativa e Fiscal e Penal, bem cómodos procedimentos cautelares.
Já o PAN defende que devem ser tidos em conta o caso concreto e a realidade familiar das pessoas.
Entretanto, escreve a Lusa, o PS apresentou um projecto de resolução no qual recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça e avalie o Regulamento das Custas.
Directiva do branqueamento não está só na Justiça
"Não houve da minha parte nenhuma intenção de desvalorizar esta matéria", garantiu Francisca Van Dunem aos deputados esta quarta-feira, 15 de Fevereiro. A ministra respondia a uma questão sobre a transposição da directiva de prevenção do branqueamento dos capitais e do financiamento do terrorismo. Segundo noticiou o Negócios, Portugal é um dos países que se atrasou na transposição. Francisca Van Dunem explicou no Parlamento que o tema envolve "um conjunto vasto" de questões que "que não estão alocadas àjustiça". E lembrou que "em 2014 e 2015 houve dois despachos do Ministério das Finanças que criou no ministério uma estrutura responsável pela transposição". É "uma estrutura multidisciplinar e tem estado a tratar disso", concretizou.
Jornal de Negócios | 16-02-2017
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