Pacto avança entre agentes da justiça

Taxas de justiça cobradas em função dos rendimentos de quem acede aos tribunais (semelhante a uma taxa moderadora) e um sistema informático renovado e acessível a todos são duas das propostas que juizes, Ministério Público, agentes de execução e advogados vão levar à ministra da Justiça.

Propostas cirúrgicas integradas em quatro grupos de trabalho - que serão apresentadas até junho - naqueles que serão os primeiros passos dos operadores judiciários em direção a um pacto de justiça.

Em setembro, na abertura do ano judicial, perante uma plateia de magistrados, oficiais de justiça, advogados, solicitadores e vários outros operadores judiciais, o Presidente da República deixava o apelo. É necessário abrir caminho para a criação de um "pacto para a justiça". Desde já, o que reúne mais consenso - também já demonstrado pelos vários grupos parlamentares - é a redução das taxas de justiça e a revisão do modelo do apoio judiciário. "A definição do valor da taxa de justiça pode passar a ser calculado em função do rendimento mensal dos cidadãos em vez do valor da ação", segundo explicou ao DN José Paulo Raposo, da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), integrado em dois dos quatro grupos de trabalho. Outra das soluções pode passar a ser "o pagamento de apenas 10% da taxa de justiça como compensação pela deslocação no caso em que um cidadão esteja longe do tribunal", diz o magistrado.

Ana Barona, vogal do conselho geral da Ordem dos Advogados (OA), assume que será urgente levar à ministra uma proposta "semelhante à que existe em Espanha, em que as taxas são gratuitas para as pessoas singulares". E acrescenta: "Bem como a atualização da tabela de honorários dos advogados oficiosos, que não é revista desde 2004". Guilherme de Figueiredo, integrado no grupo relativo à reorganização judiciária, admite que é preciso trilhar caminho "para a criação de um sistema informático único para todos os tribunais, já que o Citius está sobredimensionado". Sistema esse que será "acessível a todos os operadores judiciários mas não numa perspetiva de bigbrother", explica João Paulo Raposo. O bastonário da Ordem dos Advogados adianta que "propostas para melhor gerir os tribunais e no caminho da especialização serão apresentadas". Na terça-feira, os quatro grupos de trabalho reúnem-se e contam acertar algumas agulhas para, até junho, entregarem as propostas a Francisca van Dunem. Da parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas remeteu para mais tarde prestar declarações, pois é "um tema muito sensível".

Cobranças de dívidas

O buraco negro dos tribunais (cerca de 70% do total de ações pendentes) são as ações executivas (de | cobrança de dívidas). Em como o de Sintra, Almada, Lisboa, Loures, Porto ou Maia cada juiz tem uma média de 20 mil execuções. "Os juizes estão cientes de que agora têm mesmo de pôr a mão na massa. E por isso é urgente pedirmos mais juizes de execução", explica João Paulo Raposo, que integra o grupo de trabalho relativo à justiça económica. "Caso isso não aconteça, então escolha-se um regime semelhante ao da Suécia. Ou seja: atribuir a responsabilidade a uma entidade administrativa autónoma - privada ou pública -, "que funcione como regulador da atividade dos agentes de execução". Admitindo que não concorda necessariamente com a solução, explica que "alguma coisa tem de mudar, em vez de se pôr o ónus constantemente nos tribunais pelos atrasos". O magistrado, ele próprio juiz de execução, admite que tem também de haver uma garantia dada aos investidores: "Dizermos se as dívidas vão ser mesmo cobradas e quando." O primeiro passo para um pacto na justiça já começou a ser dado pelos partidos. PS e PSD concordam que as taxas de justiça têm de ser reduzidas e o sistema de apoio judiciário tem também de ser alterado. O Bloco de Esquerda já entregou no Parlamento um projeto de resolução nesse sentido e o CDS-PP sugere a existência de uma taxa moderadora para a justiça. Já da parte do PCP os comunistas propõem que seja criada uma unidade de missão. Francisca van Dunem disse no Parlamento que está a ser preparada "a análise do sistema de acesso ao direito, que envolve as questões do financiamento e do apoio judiciário, no quadro de um grupo de trabalho".

GRUPOS DE TRABALHO

JUSTIÇA ECONÓMICA
> Cobrança de dívidas é uma das preocupações de um dos grupos de trabalho criados pelos magistrados, advogados e agentes de execução.
Objetivo: necessidade urgente de reduzir o número de ações executivas, que atualmente são cerca de 1,2 milhões por concluir nos tribunais de primeira instância.

ACESSO AO DIREITO
> A redução das custas judiciais é uma das áreas em que os operadores estão de acordo. Bem como a revisão do sistema de acesso ao direito.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
> Gestão dos tribunais, especialização de magistrados e advogados, sistema informático integrado e acessível a todos os operadores judiciários são algumas das matérias tratadas no segundo grupo criado.

CORRUPÇÃO
> Crimes económicos e corrupção são as principais preocupações que serão debatidas por magistrados e advogados neste grupo criado por iniciativa do Ministério Público.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 11-03-2017