Proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, referente às notificações eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal, visa não só esta poupança.
A proposta de lei que altera Código de Processo Penal, permitindo as notificações eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal, deverá permitir ao Estado uma poupança de 1,7 milhões de euros referente à redução e custos com o envio de correio postal, de acordo com comunicado de Conselho Ministros emitido esta tarde.
Além disso, medida agora aprovada tem como objetivo uma poupança de cerca de 25 mil horas de trabalho para os funcionários judiciais, ou seja, o equivalente ao trabalho anual de 16 funcionários, estima o Executivo.
“A proposta prevê, igualmente, a automatização do processo de expedição de notificações, permitindo libertar os funcionários judiciais de atos burocráticos sem valor acrescentado para o sistema judicial, não colocando em causa a segurança e a validade das comunicações”, esclarece o Governo.
Na avaliação de impacto efetuada, o Governo estima que esta medida possa, quando aplicável a todas as áreas processuais, uma poupança de cerca de 300 mil horas de trabalho.
José Carlos Lourinho | Jornal Económico | 21-09-2017
Comentários (0)
Exibir/Esconder comentários
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
