A Direção-Geral do Tesouro e Finanças já pagou mais de um milhão de euros em avenças ao escritório dos advogados Serra Lopes, Cortes Martins e Associados por conta dos litígios que ainda correm em tribunal por causa da insolvência do Banco Privado Português (BPP), que ocorreu em 2008.
O último contrato foi assinado este mês e prevê o pagamento de uma avença mensal de 10 mil euros durante um ano (com efeitos retroativos a janeiro). Os advogados, que lideram este processo desde 2010, têm conseguido resultados importantes, que fizeram com que, em junho, entrassem nos cofres do Estado 60 milhões de euros, que vão abater aos 450 milhões dados como garantia pelo Estado aquando da insolvência do banco liderado por João Rendeiro.
O principal problema são as várias providências cautelares interpostas, quer pela Privado Clientes, associação que reúne os clientes do BPP, quer pela Liminorke SGPS, empresa liderada por Jaime Antunes, que impedem a Comissão Liquidatária do BPP de fazer qualquer pagamento ao Estado.
Esta posição foi contestada pelo escritório Serra Lopes, Cortes Martins e Associados em fevereiro deste ano, com o tribunal a decidir a favor do Tesouro. No entanto, quer a Liminorke SGPS, quer a Privado Clientes recorreram da decisão, inviabilizando o regresso do dinheiro ao Estado.
Recorde-se que a Comissão Liquidatária já disse que existe na massa falida do BPP o montante suficiente para que se devolva os 450 milhões. O próprio ministro das Finanças, Mário Centeno, inscreveu essa verba no Orçamento do Estado para 2017, e conta com ela para que sejam alcançados os objetivos do défice, que são de 1,5%.
O próprio Conselho de Finanças Públicas, organismo independente que fiscaliza as contas do Estado, já fez uma chamada de atenção para esta situação e as suas consequências.
Miguel Alexandre Ganhão | Correio da Manhã | 20-08-2017
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