Ajustamento da lei eleitoral autárquica ao mapa judicial

As alterações à lei eleitoral autárquica vão ter de contemplar, por indicação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), a nova organização do sistema judiciário, uma matéria que tinha ficado de fora das propostas de projecto de lei que o PS, o Bloco e o CDS têm em discussão na Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais.

A lei eleitoral autárquica está em processo de alteração, na Comissão de Assuntos Constitucionais, depois de o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, ter escrito aos grupos parlamentares em Setembro de 2016, desafiando os partidos a simplificarem as regras eleitorais no que se refere à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos.

Com o processo legislativo em curso, o CSM alertou para uma questão até então ignorada pelos grupos parlamentares. Num ofício dirigido à Assembleia da República, O CSM adverte para a “urgência” e “absoluta necessidade” de mudar a lei, desfasada do novo mapa judiciário.

É a segunda vez que o CSM alerta o Parlamento para esta questão. Se a advertência não for acolhida, pode comprometer o processo eleitoral autárquico, uma vez que o novo desenho do mapa judiciário eliminou os tribunais de círculo (onde deviam ser entregues as candidaturas). Sem alterações, a lei continuará a remeter competências para tribunais e juízes de círculo que foram extintos.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS, reconhece que a questão não constava do projecto de nenhum dos partidos, mas também diz que se trata de uma matéria que não suscita problemas. E, ainda que não tenha havido discussão formal na comissão, arrisca: “À partida não haverá problemas em nenhum concelho do país, porque vamos tentar resolver isso com a alteração da lei.”

E acrescenta: “Não faz sentido alterar a lei num ponto e não deixar resolvido outro que o próprio Conselho Superior da Magistratura voltou a insistir para que ficasse resolvido com a maior urgência”, declarou o Delgado Alves ao PÚBLICO, afirmando que a posição do CSM “vai ter apoio consensual”, porque todos os partidos pretendem resolver este assunto. “Trata-se de uma matéria técnica, burocrática, de definição exacta de quais são os tribunais competentes para que a redacção da lei fique a bater certo com o mapa judiciário”, refere.

A abordagem do BE vai noutro sentido. O deputado Pedro Soares fala de um “défice de debate entre os grupos parlamentares” e vinca que a “principal divergência tem que ver com a questão da possibilidade de as listas puderem ser alteradas após a entrega”. E deixa uma crítica ao Governo quanto ao CSM, sustentando que “já devia ter intervindo nesta questão, apresentando propostas concretas tendo em conta o parecer”.

As propostas dos três partidos constavam da agenda da última reunião da primeira comissão, mas o debate foi adiado para a próxima quarta-feira e há a expectativa de que possa haver um texto de substituição, do qual farão parte as questões de natureza política, mas também a nova organização do sistema judiciário. Delgado Alves assume que os três partidos estão a trabalhar no sentido de se apresentar um texto de substituição, mas diz que isso é “apenas uma possibilidade”.

O deputado do PSD Carlos Abreu Amorim é mais assertivo e garante que na última reunião da primeira comissão “houve um compromisso dos proponentes de se apresentar um texto de substituição” pelo qual aguarda e que deverá ser conhecido, hoje ao final da tarde.

“O PSD só se vai pronunciar depois de conhecer o texto de substituição. Neste momento, existem três projectos que parecem curvar-se à vontade do senhor presidente da Câmara do Porto e aos seus desejos de mudança legislativa”, garante Abreu Amorim. O PSD — que, tal como o PCP, recusou apresentar propostas — “vê com muita desconfiança qualquer alteração à lei eleitoral, seja ela qual for, a poucos meses das eleições” autárquicas. “Estamos perante umas eleições que têm dezenas de milhares de candidatos e cujas listas deverão se apresentadas em Agosto, estamos quase a atingir o chamado ‘limite do possível’ e ‘do razoável’ para qualquer modificação”, afirma Carlos Abreu Amorim. Considerando “totalmente desrazoável” que a poucos meses da entrega das candidaturas nos vários tribunais se esteja a pensar em grandes reformas, o deputado social-democrata volta a criticar os partidos por estarem a ceder “aos caprichos” de Rui Moreira.

Margarida Gomes | Público | 20-02-2017