In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2017

Prisão por dias livres cumprida com pulseira eletrónica

  • PDF

Os conceitos de Prisão por Dias Livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco foram revistos e admitem o recurso à detenção na habitação com vigilância eletrónica.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a extinção da prisão por dias livres e regime de semidetenção e criou a permanência na habitação com vigilância eletrónica para penas de cadeia efetiva não superiores a dois anos.

Fonte do Ministério da Justiça explicou à agência Lusa que a proposta de lei visa "combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários".

Os conceitos de Prisão por Dias Livres (PDL) e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco foram revistos e admitem o recurso à detenção na habitação com vigilância eletrónica.

É convicção do Governo que a prisão de curta duração tem poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo ter perniciosos efeitos criminógenos.

A alteração legislativa agora aprovada deixa em aberto a possibilidade de saída dos condenados para trabalhar, tendo em vista a reintegração social, mas não prevê a aplicação da liberdade condicional.

Contudo, "a Conferência Europeia de Prova desaconselha que se ultrapasse os dois anos como limite máximo da duração de uma medida de confinamento domiciliário com controlo à distância por vigilância eletrónica".

A proposta de lei prevê também um regime transitório que permitirá ao condenado requerer ao tribunal a substituição do tempo que resta de prisão pelo regime de permanência na habitação ou por uma pena não privativa da liberdade.

Segundo dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços prisionais, a 15 de maio havia 539 pessoas a cumprir pena de PDL, isto é, condenadas a passar os sábados e os domingos na cela de uma prisão.

Lusa/DN | 18-05-2017

Comentários (0)


Exibir/Esconder comentários

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

InVerbis 2018

Os conteúdos de 2018 desta revista digital passaram a ser publicados em novo diretório.

Revista InVerbis 2018

Últimos conteúdos

Um investigador da Universidade do Minho criou uma técnica para ajudar as testemunhas a recordarem com maior precisão o ...

Foi o pacto possível. Advogados inviabilizaram medidas mais musculadas no combate à criminalidade económico-financeira. ...

A empresa ANA - Aeroportos de Portugal, que gere os aeroportos nacionais, cobra uma taxa de 11,28 euros aos advogados qu...

Com o termo do ano, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2017.Para aceder aos conteúdos publi...

Últimos comentários

Atualidade Direito e Sociedade Prisão por dias livres cumprida com pulseira eletrónica

© InVerbis | Revista Digital | 2017.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico