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REVISTA DE 2017

Arquivamentos, indícios e atestados de inocência

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António Ventinhas - O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade. Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade.

Para que o Ministério Público possa deduzir uma acusação é necessário recolher indícios suficientes de que se verificou a prática de um crime e de quem foi o seu agente. Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.

Por sua vez, o Ministério Público deve proceder ao arquivamento do inquérito logo que tiver recolhido prova bastante de não se ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.

Para além destas circunstâncias, o inquérito deve ser igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.

O conceito de indícios suficientes distingue-se tecnicamente das meras suspeitas ou das suspeitas fundadas.

A partir da revisão do Código de Processo Penal de 2007, a constituição de arguido passou a exigir as fundadas suspeitas como condição prévia para que alguém possa ser constituído como arguido.

As suspeitas não são suficientes para formular uma acusação.

Para que o Ministério Público possa formular uma acusação tem de possuir elementos probatórios que permitam demonstrar em audiência de julgamento que alguém praticou determinados ilícitos criminais.

Não basta suspeitar que alguém cometeu um crime é preciso prová-lo com base em elementos concretos.

A falta de elementos de prova seguros deve conduzir ao arquivamento do processo.

Como já referimos anteriormente, um despacho de arquivamento pode assentar na falta de elementos de prova para dedução de uma acusação ou na circunstância de ter sido recolhida prova que demonstre que efectivamente alguém não cometeu determinado crime.

Na primeira circunstância o processo arquivado poderá ser sempre reaberto, caso surjam novos e relevantes elementos de prova que invalidem os fundamentos do magistrado constantes no despacho de arquivamento.

No segundo caso, o arquivamento poderá equivaler a um atestado de inocência.

Se um processo foi arquivado por falta de indícios, o Ministério Público não poderá atestar que determinado arguido não praticou os crimes investigados.

Alguns inquéritos arquivados por falta de indícios foram reabertos posteriormente, dando inclusivamente lugar a condenações em julgamento.

Há casos mediáticos que espelham bem esta situação.

Os despachos de arquivamento devem ser devidamente fundamentados, conforme impõe a Lei.
Numa sociedade democrática as decisões não devem assentar somente na autoridade de quem as profere, mas sim explicar o raciocínio lógico que conduziu a determinado resultado.

O Ministério Público deve explicar fundamentadamente qual a razão porque decidiu arquivar um processo, fazendo uma análise criteriosa dos elementos que existem nos autos.

Quem decide acusar ou arquivar tem de ponderar se existem indícios suficientes da prática dos factos, ou seja, elementos de prova que permitam a condenação do arguido em audiência de julgamento que vão muito para além das suspeitas que permitiram a constituição como arguido de uma determinada pessoa.

O processo de raciocínio lógico deverá ficar vertido no despacho de arquivamento, designadamente explicar-se qual a razão porque uma pessoa sobre a qual recaíam suspeitas não foi acusada.

Com o mediatismo de certos processos, há uma tendência para se tentar fazer equivaler os despachos de arquivamento por falta de indícios a um atestado de inocência, ou seja, à certificação pública de que determinados arguidos não praticaram certos factos.

Tal pretensão não tem qualquer fundamento legal.

O lançamento de cortinas de fumo é já uma prática habitual no nosso meio comunicacional.

Em alguns processos com manifesta repercussão na comunidade é comum discutir-se o acessório e não o essencial, desviando-se o foco do que verdadeiramente interessa.

Em vez de se debater as consequências da corrupção na nossa sociedade, fala-se sobre o segredo de justiça.

Em vez de se discutir as verdadeiras causas das derrocadas dos bancos em Portugal, qual a dimensão do problema e repercussão nos contribuintes, analisam-se os despachos dos procuradores.

António Ventinhas (Presidente SMMP) | Sábado Opinião | 07-04-2017

Comentários (2)


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...
A quantidade de pessoas acusadas e posteriormente absolvidas em sede de julgamento, dá que pensar.
Valmoster , 17 Abril 2017 - 16:11:03 hr.
Tapar o sol com uma peneira
As meias verdades são piores que as mentiras inteiras pela simples razão de as primeiras assentarem (parcialmente) em factos inabaláveis que induzem os incautos ao engano.
É isso que faz António Ventinhas neste artigo.
- É claro que os despachos de arquivamento não são atestados de inocência; como também é claro que os despachos de arquivamento têm de ser fundamentados.
- Mas daí não decorre que aqueles despachos, ou que a sua fundamentação, tenha de conter ou deva conter, muito menos que seja o repositório de quaisquer «sérias suspeitas», como sucedeu no caso a que notoriamente se refere o articulista.
É que para acusar são apenas necessários indícios suficientes; e logicamente que se não há indícios suficientes para acusar não podem legitimamente sustentar-se sérias suspeitas. A não ser que com isso se gize uma qualquer finalidade (ilegítima) que extravasa a fundamentação técnico-jurídica do arquivamento.
E foi notoriamente isso que sucedeu. E isso não só não é sério, como António Ventinhas tem obrigação de saber, como é atentatório de direitos fundamentais dos visados. Ou alguém se convence que não há «visados» (aqueles que foram alvo das afirmações feitas para consumo público)?
Este atropelo grosseiro aos direitos fundamentais dos «visados» é causa de um dano moral grave e, nessa medida, como me parece óbvio, suscetível de reparação... pelo Estado (já se vê). Mas em segunda linha essa reparação deverá recair sobre o magistrado atropelante, naturalmente este não poder ignorar a ilicitude da sua atuação.
Há muito tempo que não me sobram dúvidas que o MP e a sua cultura funcional-burocrática é o maior problema da Justiça portuguesa e um dos mais sérios da democracia nacional.
E com isso não pretendo branquear nada. Não são precisos despachos de arquivamento que atirem «sérias suspeitas» para as costas de alguém para que nós todos (a comunidade) não saiba, pelos meios próprios da democracia ordinária, que este ou aquele enriqueceu de modo incompreensível. E a censura moral, numa sociedade que se respeite, não deixará de se fazer sentir. E esta é que é a normalidade democrática.
Até quando se manterá este estado de águas pestilentas?


Josué Primo , 22 Abril 2017 - 16:03:17 hr.

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