A empresa ANA - Aeroportos de Portugal, que gere os aeroportos nacionais, cobra uma taxa de 11,28 euros aos advogados que queiram contactar um cliente detido no Centro de Instalação Temporária (CIT) do Aeroporto de Lisboa.
Esta é uma prática que a ANA diz estar enquadrada pela lei, mas que merece a reprovação da Ordem dos Advogados, que pondera um boicote ao trabalho no aeroporto.
Fonte oficial da ANA explicou ao CM que a taxa cobrada, "destina-se à emissão de um cartão que permita circular na área internacional do aeroporto". "Há uma lei que regulamenta esta cobrança e que tem uma exceção. Os advogados que venham recomendados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) não pagam", acrescentou Rui Oliveira, porta-voz da ANA.
Acácio Pereira, presidente do Sindicato dos Investigadores do SEF, (órgão de polícia criminal que gere o CIT) , assegura que os profissionais que representa "não aceitam restrições aos cidadãos no acesso ao Direito e à Justiça, que é um direito previsto na Constituição". O ministério da Administração Interna, que tutela o SEF, diz que "esta é uma taxa que não é da responsabilidade do serviço, nem funciona como sua receita".
Já Guilherme Figueiredo, bastonário da Ordem dos Advogados, mostra-se contra esta prática. "Já fizemos uma exposição à ANA e defendemos uma alteração na lei. Caso a mesma não surja até ao fim do primeiro trimestre de 2018, ponderamos apelar a um boicote ao trabalho no CIT do aeroporto", concluiu.
Miguel Curado | Correio da Manhã | 06-01-2018
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