O Conselho de Ministros vai aprovar hoje uma proposta de lei que determina o direito de as pessoas poderem receber todas as notificações do Estado por via electrónica num email que decidirem associar aos seus dados de identificação civil. O objectivo é acabar com um procedimento arcaico e caro, facilitando a vida ao cidadão. A medida será usada pela Segurança Social - mas não ainda pelos tribunais, ao contrário do que escreveu o PÚBLICO.
A medida “introduz a possibilidade de as pessoas e as empresas fidelizarem uma morada digital” para receberem as notificações do Estado, explica ao PÚBLICO Graça Fonseca, secretária de Estado adjunta e da Modernização Administrativa.
Graça Fonseca é responsável pelo diploma e pela instalação do novo sistema de notificações que é um momento decisivo na desmaterialização dos procedimentos do Estado, anunciada a 19 de Maio, com data de arranque prevista para 2017, pelo primeiro-ministro, António Costa, quando apresentou o programa Simplex+, de que esta medida faz parte. O novo sistema de notificações foi ontem à tarde apresentado pela secretária de Estado em reuniões separadas aos parceiros parlamentares do PS, o BE, o PCP e o PEV, depois de ter sido aprovado em reunião de secretários de Estado.
“Hoje, as pessoas têm uma morada física para onde é enviada a correspondência do Estado”, sublinha Graça Fonseca, explicando que a mudança agora aprovada “passa por os cidadãos poderem associar à sua identificação civil uma morada electrónica, as empresas poderem associá-la ao seu registo comercial e os estrangeiros que trabalham em Portugal ao seu número de identificação fiscal”.
Esta associação pode ser efectuada “numa loja de cidadão ou através do portal online do Estado”, no qual cada pessoa “tem de se identificar” para ter acesso, adianta a secretária de Estado. E sublinha: “A indicação de morada digital por cada pessoa é voluntária.”
Passo decisivo para esta mudança será a criação de “uma plataforma transversal a que deverão aderir todas as entidades públicas”, como as da Justiça, Finanças e Segurança Social, acrescenta Graça Fonseca, E que destaca: “Se todas usarem a mesma plataforma, essa centralização permite mais segurança.” Além disso, para que o regime de notificações electrónicas possa ser equiparado ao que já existe para as notificações físicas, “as notificações electrónicas que serão enviadas através da plataforma do Estado terão hora e data”.
Em termos de custos, este sistema permitirá poupar cerca de 25% da verba prevista para notificações já na segunda metade de 2017. “No Orçamento do Estado para 2017 para notificações do Estado está incluída uma verba de 70 milhões de euros, mais 15 milhões para as notificações da Segurança Social, num total de 85 milhões de euros”, assume Graça Fonseca, salientando que, “até 2015, as despesas com envio de notificações do Estado através de correio postal atingiram sempre valores superiores a cem milhões de euros”.
Assim, “em 2017, ano em que o novo sistema estará em vigor em princípio durante meio ano, aponta-se para uma diminuição de 25% dos 85 milhões previstos”, prossegue, considerando que esta “é uma previsão realista num cenário optimista”. O Governo prevê assim poupar cerca de 21.250 milhões de euros.
Para atingir este objectivo, a proposta de lei seguirá com carácter “prioritário” para o Parlamento para ser aprovada e permitir a posterior adaptação a este procedimento “do registo civil e do registo comercial”, diz Graça Fonseca. “Depois da lei aprovada será lançado um concurso público para montar a plataforma. Prevemos que até Julho possamos ter uma solução a funcionar.”
De acordo com a secretária de Estado, o Governo estima que, “em cinco anos, se atinja um universo de 75% do potencial”. Este cálculo é feito com base na experiência dos dois países europeus que já adoptaram este procedimento: a Dinamarca e a Estónia. “A Dinamarca tem este sistema há mais de dez anos e hoje em dia 85% das notificações públicas são electrónicas”, explica Graça Fonseca. Adianta que, “na Estónia, um país mais pequeno, este sistema começou há cinco anos e praticamente todas as notificações vão já através de correio electrónico”.
Para a secretária de Estado, o objectivo do Governo é “criar condições para explicar às pessoas que existem várias mais-valias em receber electronicamente as notificações” —ainda que reconheça que “as gerações mais novas, com mais perfil de mobilidade, são o universo favorito”. Entre as vantagens deste novo sistema, Graça Fonseca destaca o facto de ele “permitir que cada pessoa receba as notificações na morada electrónica que escolher” facultar ao Estado, mas sendo “a pessoa a indicar” o email que quer, já que “o Estado não tem de indicar a morada digital onde cada pessoa deve receber as notificações”.
Isto é salientado por Graça Fonseca, que lembra que, “muitas pessoas têm mais de um email, pelo menos um pessoal e um de trabalho”. “A pessoa pode escolher o que quiser” e “receber toda a correspondência numa só morada electrónica”.
Por outro lado, a governante sublinha que a solução encontrada possibilita que, “quando está no estrangeiro, cada cidadão não tem de deixar alguém encarregado de ir à caixa física de correio”, nem ter de “deixar alguém como procurador”, podendo “receber as notificações no email a que se acede através do smartphone ou de um computador”. E conclui que “as grandes mais-valias para as pessoas são as da facilidade, comodidade e simplicidade”.
São José Almeida | Público | 17-11-2016
Comentários (5)
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Querem poupar, que cortem nas viagens dos políticos e dos dirigentes, que cortem nos subsídios à arbitragem, nos congressos e conferências da treta que só servem para clientelismos.
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Claro está que tudo isto depende da forma como a medida é concretizada.
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As vigaristas, que infelizmente são a grande maioria, rejeitarão essa via.
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Esta medida
Agora, não é o Estado que paga a internet aos contribuintes, logo nunca poderá exigir a obrigatoriedade da aceitação via electrónica. A dualidade das notificações têm de coexistir: papel e via email para quem quiser.
Tem havido centenas e centenas de coimas aplicadas e processos instaurados porque o contribuinte não viu o email enviado pela AT e não pagou atempadamente por ex. o IUC.
Se for por carta, diminuem substancialmente esses casos.
E como já referido convém sempre ter uma cópia em papel das notificações da AT e despesas inerentes se for via email..
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