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REVISTA DE 2016

TContas: Estado tem de devolver €35,8 milhões à ADSE

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Relatório acusa Governo de se apropriar de dinheiro da ADSE para "maquilhar" contas públicas na Madeira. Dinheiro terá de ser devolvido através do Serviço Nacional de Saúde. Relatório foi enviado para o Ministério Público, que poderá instaurar processos de responsabilidade financeira.

Os juízes do Tribunal de Contas (TdC) consideram que o Estado utilizou indevidamente dinheiro que pertencia à ADSE – subsistema de saúde dos funcionários públicos – para disfarçar a dívida pública na Região Autónoma da Madeira. Num relatório divulgado esta quarta-feira, o TdC acusa o Governo da República de se apropriar de "excedentes da ADSE provenientes do aumento da taxa de desconto de 3,5 por cento para financiar necessidades públicas, descapitalizando assim a ADSE". Os juízes vão mais longe e dizem que o dinheiro foi usado para "maquilhar" o défice estrutural da Região Autónoma da Madeira.

O relatório diz que o Governo Regional ficou com 29,7 milhões de euros provenientes do excedente provocado pelo aumento do aumento do desconto para 3,5 por cento e refere ainda cerca de 6,45 milhões de euros de "perdão de dívida" que não foi paga à ADSE e que terá de ser devolvido. De acordo com o TdC, estes 6,45 milhões de euros são "relativos a descontos dos quotizados, trabalhadores da Administração Regional da Madeira, que foram retidos indevidamente por esta Administração e não entregues à ADSE".

Ainda segundo o TdC, estes factos podem configurar "infrações financeiras" e por isso o relatório foi enviado para o Ministério Público (MP) para a possível instauração de processos de responsabilidade financeira que poderão culminar com o pagamento de multas ou com a obrigatoriedade de devolução do dinheiro.

Ao Expresso, o diretor-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, desvaloriza a acusação feita pelos juízes do TdC, atribuindo-a a um diferendo na interpretação de um documento assinado há seis anos.

"Em setembro de 2015 foi assinado um memorando para tentar garantir que o Governo Regional da Madeira deixava de reter os descontos feitos pelos beneficiários na região. Para isso, regularizámos a dívida que existia, os tais 29,7 milhões de euros, e desde janeiro o governo regional tem pago sempre. Ou seja, pagámos ao Governo Regional da Madeira, que pagou à ADSE. O TdC entende que não o devíamos ter feito, porque existia um memorando anterior, de 2010, onde ficou estabelecido que a Madeira era responsável pelas despesas regionais, mas nós não concordamos."

O diretor-geral da ADSE garante que as despesas regionais ficaram de fora do acordo, isto é, sob a responsabilidade da ADSE. Aliás, como é intenção do atual ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. "Este Governo, no Orçamento do Estado para 2016, reforça o entendimento de que as despesas regionais não estavam no memorando de 2010 e afirma que a ADSE é responsável pelas despesas dos governos regionais."

Carlos Liberato Baptista garante ainda que os 29,7 milhões de euros que o TdC diz terem sido indevidamente pagos à Madeira não saíram das contribuições dos beneficiários como afirmam, mas da verba paga pelo Estado à ADSE. "O dinheiro tem origem na receita pública e não nos descontos dos beneficiários e isto foi demonstrado ao próprio tribunal." Igualmente incompreensível, diz, é o silêncio sobre a situação nos Açores. "O Governo Regional dos Açores continua a reter os descontos, como fazia a Madeira, e o TdC nada refere sobre isto."

Carlos Liberato Baptista reconhece, ainda assim, que "a atual versão do relatório é menos desagradável do que a primeira que foi entregue", dando razão aos juízes em alguns aspetos. "Põe o 'dedo em algumas feridas', como a relação entre a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde, relativamente ao diferendo sobre o que é despesa de um e de outro, e face às dívidas das autarquias locais." O caminho, reconhece, "é difícil, mas estão a ser dados os passos necessários". Por exemplo, no que respeita às faturas que as autarquias continuam a ter por pagar à ADSE, Carlos Liberato Baptista adianta que "em três anos já foi possível reduzir o valor de 60 milhões de euros para cerca de 30 milhões de euros, embora o TdC entenda que o processo deva ser mais rápido".

O diretor-geral da ADSE confessa que o atual relatório "é desagradável" e que o TdC pouco mais fez do que "pegar em estudos feitos pela própria ADSE e pespegá-los no relatório".

ADSE sem sustentabilidade garantida

No relatório, geralmente crítico à maneira como a ADSE funciona, são indicadas as mesmas conclusões que um estudo da Entidade Reguladora da Saúde e um grupo de trabalho coordenado pelo economista Pedro Pita de Barros: a ADSE tem de ser alargada a mais beneficiários que estejam dispostos a pagar e que possam garantir a sustentabilidade do subsistema de saúde, que, se continuar assim, só sobreviverá por mais dez anos.

Os juízes dizem que a gestão da ADSE tem de sair da esfera do Estado e ser entregue aos seus associados.

Vera Lúcia Arreigoso, Rui Gustavo e Marta Caires | Expresso | 15-06-2016

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