Providência cautelar para travar reabertura de tribunais

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) avançou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para travar a reactivação de 20 tribunais agendada para 4 de Janeiro de 2017. O SFJ considera que o modelo encontrado pelo Governo põe em causa o sigilo. O Ministério da Justiça determinou que em cada um destes tribunais reactivados trabalhe um funcionário judicial e um trabalhador da autarquia local.

O presidente do SFJ, Fernando Jorge, diz que não é possível atribuir trabalho de secretaria judicial, com acesso a processos e informações confidenciais, a funcionários camarários.

O Governo garante à Renascença que tal não vai acontecer, mas o SFJ diz que foram dadas ordens em sentido contrário. Está em causa, afirmam os funcionários judiciais, a “independência e o sigilo dos dados processuais que constam nas bases informáticas”, denuncia Fernando Jorge à Renascença.

“A Direcção-Geral [da Administração da Justiça], nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que gere o sistema informático, nomeadamente o Citius e o Habilus, deu indicações aos tribunais para darem ‘passwords’ e acesso a estes funcionários às bases de dados do sistema de justiça”, critica.

Para o sindicalista, “é de uma gravidade e irresponsabilidade” inaceitáveis serem colocados funcionários sem a mesma obrigação de sigilo a tratar de processos judiciais.

“Não podemos aceitar que sejam colocados funcionários de câmaras municipais a fazerem funções de oficiais de justiça para cujo desempenho existe um conjunto de regras e procedimentos com especificidades próprias e esses funcionários serem colocados a trabalhar sob orientação e dependência dos presidentes das câmaras municipais.” E ironiza: “Só faltará colocar presidentes de câmaras a fazerem julgamentos e a despacharem processos.'

"Tudo assegurado"

Em declarações à Renascença esta sexta-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, garantiu que os funcionários das autarquias vão apenas praticar “funções meramente administrativas”.

Nestas declarações, feitas antes do anúncio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Helena Mesquita Ribeiro garantiu que está tudo pronto para reabrir os 20 tribunais, que tinham sido encerrados pelo anterior Governo.

“Temos tudo assegurado do ponto de vista logístico, desde os recursos humanos ao mobiliário, ao equipamento informático, tudo aquilo que depende estritamente do Ministério da Justiça está completamente apto para darmos a garantia ao povo português que no próximo dia 4 estes tribunais estarão em pleno funcionamento”, afirmou.

Depois do anúncio da providência cautelar interposta pelos funcionários judiciais, o Ministério da Justiça respondeu à Renascença que ainda "não foi citado".

"Tal como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve a oportunidade de esclarecer em declarações à Rádio Renascença, ficam reservadas aos trabalhadores das autarquias funções de apoio administrativo, designadamente o encaminhamento dos utentes. O IGFEJ não está a ceder o acesso ao Citius a estes trabalhadores", garante.

Liliana Monteiro | Renascença | 30-12-2016