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REVISTA DE 2016

Reafetação de magistrados motiva reunião de SMMP

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O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reúne-se hoje para analisar o parecer do Conselho Superior sobre uma alteração à Organização dos Sistema Judiciário que dispensa a necessidade de concordância do magistrado na sua reafetação/transferência.

Esta alteração permite que os magistrados passam a poder ser reafetados (mudados) para outro local dentro da comarca, mas, como as comarcas são enormes, isto levanta problemas com a não mobilidade dos magistrados que está consagrada constitucionalmente, disse à Lusa o presidente do SMMP. 

Esta questão suscita a inconstitucionalidade desta norma, frisou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, que contesta o parecer positivo do Conselho Superior do Ministério Público, órgão de gestão e disciplina da classe.

Esta norma levou também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) a solicitar ao Provedor de Justiça a inconstitucionalidade desta norma e este fez um pedido de constitucionalidade da norma ao Tribunal Constitucional. Entretanto, o Conselho Superior do Ministério Público deu um parecer positivo à norma que vem suscitar algo que nós entendemos que é inconstitucional. Em meados desde ano já tínhamos solicitado parecer ao CSMP em que pedimos à procuradora-Geral da República requeresse a inconstitucionalidade desta norma.

Esta posição do CSMP é contrária à da ministra da Justiça que defende a necessidade de concordância. A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, também votou nesse sentido, “por defender que o entendimento segundo o qual a reafetação deverá, em regra, depender da concordância do magistrado, mas que, em casos excecionais devidamente justificados, esta poderá ser dispensada”. João Palma lavrou o voto de vencido, subscrito por Cristina Ermida, que referia que a proposta votada a 22 de novembro pelo CSMP “nada acrescentará, apenas abrirá a porta ao arbítrio, pouco consentâneo com o conceito de magistratura que a Constituição da República Portuguesa e a lei consagram para o Ministério Público”.

Notícias ao Minuto | 13-12-2016

Comentários (3)


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Que aborrecimento este. Por que raio é que algumas comarcas são tão grandes.
Valmoster , 19 Dezembro 2016 - 13:42:49 hr.
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Está aberta a porta para se colocar os amigos onde se quer e/ou a apreciar/decidir os processos dos outros "amigos".
Contribuinte espoliado , 19 Dezembro 2016 - 14:26:01 hr.
...
Em tempos idos, houve 2 sindicatos (um é maricas e não se chama assim, mas associação) que apoiaram uma senhora que, sendo ministra da justiça, reformulou o chamado mapa judiciário. Foram esses os seus únicos apoiantes e o pagamento foi o agravamento da distorção das retribuições entre os juízes (e também MP´s), de tal forma que entre um conselheiro e um juiz com meia dúzia de anos de carreira a diferença é irrisória.

Agora, chegou a vez do cobrador do fraque apresentar-se para a inevitável cobrança difícil e disfarçado como é da praxe (já não é uma senhora loira, é uma negra, mas de resto são iguais).
Meus senhores, lamento dizer, mas nada mais há que fazer: pagai o que devem (eu também estou a pagar, embora nada deva).


Sun Tzu , 19 Dezembro 2016 - 23:49:01 hr.

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