O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reúne-se hoje para analisar o parecer do Conselho Superior sobre uma alteração à Organização dos Sistema Judiciário que dispensa a necessidade de concordância do magistrado na sua reafetação/transferência.
Esta alteração permite que os magistrados passam a poder ser reafetados (mudados) para outro local dentro da comarca, mas, como as comarcas são enormes, isto levanta problemas com a não mobilidade dos magistrados que está consagrada constitucionalmente, disse à Lusa o presidente do SMMP.
Esta questão suscita a inconstitucionalidade desta norma, frisou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, que contesta o parecer positivo do Conselho Superior do Ministério Público, órgão de gestão e disciplina da classe.
Esta norma levou também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) a solicitar ao Provedor de Justiça a inconstitucionalidade desta norma e este fez um pedido de constitucionalidade da norma ao Tribunal Constitucional. Entretanto, o Conselho Superior do Ministério Público deu um parecer positivo à norma que vem suscitar algo que nós entendemos que é inconstitucional. Em meados desde ano já tínhamos solicitado parecer ao CSMP em que pedimos à procuradora-Geral da República requeresse a inconstitucionalidade desta norma.
Esta posição do CSMP é contrária à da ministra da Justiça que defende a necessidade de concordância. A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, também votou nesse sentido, “por defender que o entendimento segundo o qual a reafetação deverá, em regra, depender da concordância do magistrado, mas que, em casos excecionais devidamente justificados, esta poderá ser dispensada”. João Palma lavrou o voto de vencido, subscrito por Cristina Ermida, que referia que a proposta votada a 22 de novembro pelo CSMP “nada acrescentará, apenas abrirá a porta ao arbítrio, pouco consentâneo com o conceito de magistratura que a Constituição da República Portuguesa e a lei consagram para o Ministério Público”.
Notícias ao Minuto | 13-12-2016
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Agora, chegou a vez do cobrador do fraque apresentar-se para a inevitável cobrança difícil e disfarçado como é da praxe (já não é uma senhora loira, é uma negra, mas de resto são iguais).
Meus senhores, lamento dizer, mas nada mais há que fazer: pagai o que devem (eu também estou a pagar, embora nada deva).
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