Procuradores temem transferências sem consentimento que colocam em causa os princípios de estabilidade e inamovibilidade.
A quatro dias da entrada em vigor da lei de Organização do Sistema Judiciário, que procede à reabertura dos tribunais, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) tem dúvidas sobre se estão reunidas as condições materiais e humanas para pôr em prática o novo diploma e prepara-se para lançar uma petição a pedir a fiscalização de uma das normas. Em causa está a possibilidade de um procurador poder ser transferido, sem o seu consentimento. Para António Ventinhas, que fala numa “mobilidade incontrolada” estão em causa os princípios constitucionais da estabilidade e inamovibilidade.
Também a Associação Sindical dos Juizes (ASJP) contesta uma questão relacionada coma mobilidade,mas relativa ao de os juizes poderem exercer funções em mais do que um tribunal da mesma comarca, lembrando que não está assegurada a remuneração do trabalho acrescido nem a questão do transporte. “Para ser juiz é preciso ter carta de condução?”, questiona Manuela Paupério, presidente da ASJP, que tem dúvidas sobre as questões de segurança das instalações que vão ser reabertas e critica alterações “feitas apressa” a entrar em vigor a meio do ano judicial.
As correções ao mapa judiciario, que em 2014 reduziu as comarcas de 231 para 23, foram uma promessa de Francisca Van Dunem e o novo diploma tem efeito no início de 2017.
TRIBUNAIS | MENOS TRABALHADORES
O número de trabalhadores ao serviço dos tribunais judiciais registou uma diminuição de 10,6 por cento em sete anos passou de 11554 em 2009 para 10 449 em 2015-, sendo os funcionários judiciais que registaram maior decréscimo, segundo a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).
PORMENORES
Petição de juízes
Uma petição lançada por um juiz do Porto, e dirigida ao Presidente da República, que alega que há normas inconstitucionais no novo diploma da organização judiciária, foi já subscrita por mais de 400 magistrados.
Decreto publicado
O decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais, na sequência das alterações à lei de Organização do Sistema Judiciário, foi ontem publicado em Diário da República.
Autonomia Financeira
A partir do próximo ano, o Conselho Superior da Magistratura vai passar a pagar diretamente aos juízes, contando com uma verba de 145 milhões de euros do Orçamento do Estado.
Ana Luísa Nascimento | Correio da Manhã | 28-12-2016
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