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REVISTA DE 2016

Licenças sem vencimento e incompatibilidades

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Regras que permitem aos magistrados do Ministério Público pedir licença sem vencimento são as mesmas que se aplicam aos funcionários públicos. Ministra da Justiça admitiu esta semana no Parlamento um regime de incompatibilidades.

Foi por unanimidade que em 18 de Janeiro de 2012 o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou a licença sem vencimento de longa duração do procurador Orlando Figueira, preso preventivamente esta quinta-feira por suspeitas de corrupção, para que o magistrado fosse trabalhar para o sector privado, sem se saber exactamente para onde. Apesar da unanimidade, a polémica alastrou-se rapidamente dentro do mundo judicial.

Passados quatro anos, a detenção do procurador trouxe novamente a discussão para a actualidade. Mais quando se sabe que não foi caso único. "Desde 1995, até agora, estiveram com licença sem vencimento 24 magistrados do Ministério Público. Neste período, regressaram nove ao serviço, mantendo-se 15 na situação de licença sem remuneração", refere a Procuradoria-Geral da República (PGR) em resposta enviada ao PÚBLICO.

Quanto aos motivos que estiveram na origem dos pedidos, a PGR explica que são "variados" e abarcam desde o exercício da advocacia, a assistência a familiar por doença, trabalho no sector privado, acompanhamento do cônjuge no estrangeiro, exercício de funções em organismos internacionais, integração de missões no estrangeiro ou para efeito de doutoramento. Os casos de trabalho no sector privado são a excepção, mas continuam a poder acontecer, já que as regras que se aplicam às licenças sem vencimento na magistratura do Ministério Público são as mesmas que estão previstas para qualquer funcionário público.

O seu regresso à magistratura apenas depende da vontade do visado, mesmo quando este esteve envolvido em casos suspeitos. Exemplo disso é o caso do ex-ministro da Administração Interna Daniel Sanches, que ocupou lugares de topo na Sociedade Lusa de Negócios - que era dona do BPN. O magistrado esteve envolvido em casos polémicos como a adjudicação de um sistema de comunicações de emergência (o SIRESP) por mais de 500 milhões ao grupo de onde tinha saído e quando o então governo liderado por Santana Lopes já estava em gestão corrente. Daniel Sanches, que chegou a ser responsável pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) antes de estar vários anos fora do Ministério Público, regressou àquela magistratura, onde se reformou na categoria mais elevada.

Desde que a licença do procurador Orlando Figueira foi atribuída, em Janeiro de 2012, o regime geral de trabalho em funções públicas foi alterado. Segundo os dados enviados ao PÚBLICO pela PGR, desde "Janeiro de 2012 entraram em licença sem vencimento [excluindo o caso de Orlando Figueira] treze magistrados, sendo que cinco regressaram, entretanto, ao serviço".

Com a nova lei, publicada em Junho de 2014, chegaram novas regras para a autorização de licenças sem vencimento na administração pública, tornando-se mais restritiva a atribuição destas licenças e mais discricionária a decisão do órgão competente para conceder estas saídas temporárias, no caso do Ministério Público o seu conselho superior. Antes a lei apenas exigia ao requerente que tivesse prestado pelo menos cinco anos de serviço efectivo e que a licença fosse no mínimo de um ano. Nas saídas de um ano, tinha que ser analisada a "conveniência de serviço", mas nas de longa duração nem isso se exigia, o que tornava mais difícil a recusa da atribuição da licença.

Novas regras em 2017

Apesar desta alteração legislativa, o problema mantém-se e, por isso, anteontem no Parlamento a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ela própria procuradora, referiu que vai analisar a integração das regras das licenças na revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que só deverá ser aprovado em 2017. Van Dunem admitiu criar um regime de incompatibilidades ou estabelecer um "período de nojo" para os procuradores quando deixam o Ministério Público.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, defende a criação de um quadro especial para os procuradores. "É preciso repensar a figura da licença sem vencimento com um regime específico para os magistrados, que avalie melhor para onde é que as pessoas pretendem ir", afirmou o dirigente ao PÚBLICO. Ventinhas diz que não é defensor da proibição das licenças, lembrando que, muitas vezes, como nos casos de valorização académica, "são uma mais valia para o Ministério Público". O procurador Vítor Guimarães, membro do conselho superior, concorda com um regime específico para os magistrados, lembrando que estes são titulares de órgão de soberania, como tal não podem ser tratados como qualquer outro funcionário público.

Quando pediu a licença, o procurador Orlando Figueira, hoje com 54 anos, trabalhava no departamento que concentra os casos mais complicados do Ministério Público ( o DCIAP) e tinha entre mãos vários processos quentes que envolviam altos responsáveis do regime angolano. Saiu para o sector privado sem nunca revelar o local para onde iria trabalhar, invocando uma cláusula de confidencialidade no seu contrato de trabalho. Quando viu aprovado o pedido de licença pelo conselho superior do MP, o procurador já tinha o contrato acordado, uma vez que invocava essa mesma clausula de confidencialidade aos seus superiores e à comunicação social. Apesar disso, só deixou efectivamente a magistratura em Setembro de 2012, sete meses depois do aval do CSMP.

A polémica autorização acendeu a discussão sobre os perigos do uso de informações sensíveis, recolhidas no âmbito de processos judiciais, usadas em proveito de quem pagasse mais. O então procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que votara a favor da concessão da licença na reunião de Janeiro, iria umas semanas mais tarde ao Parlamento defender que os procuradores que ocupassem lugares "de sensibilidade" no Ministério Público deviam, quando os deixassem, comunicar para onde iam e cumprir um "período de nojo" de dois anos, tendo em conta que possuíam informação privilegiada.

Pedido recusado na PJ

A discussão regressou ao CSMP em Dezembro desse ano, já tomara posse uma nova procuradora-geral da República Joana Marques Vidal. Desta vez pela voz do advogado Castanheira Neves, membro daquele órgão de tutela do Ministério Público. Na acta da reunião de 3 de Dezembro, lê-se que o conselheiro associara o caso de Orlando Figueira a uma notícia sobre o indeferimento, por parte da direcção da Polícia Judiciária, de um pedido de licença sem vencimento de uma inspectora. Silvia Pedrosa dirigia a Unidade de Informação Financeira (UIF) daquela polícia e foi trabalhar para uma consultora financeira mas, para isso, foi obrigada a desvincular-se da PJ. Um desfecho muito diferente do caso do procurador Orlando Figueira. "Tal magistrado, a quem foi concedida licença sem vencimento, nunca quis dizer para onde ia, em que condições e até quando", refere a acta.

Na mesmo documento, Castanheira Neves recordava que o anterior procurador-geral defendera, na ocasião, a criação de regras sobre um "período de nojo", mas realça que o assunto não voltara a ser discutido pelo conselho. O advogado sustentou que a PJ decidira "de forma exemplar" a questão da responsável da UIF – um departamento que como o DCIAP é essencial na prevenção do branqueamento de capitais, que recebem os alertas que os bancos e outras entidades são obrigados a fazer de movimentações ou aquisições consideradas suspeitas de acordo com critérios pré-definidos na lei. Sugeria assim que o conselho solicitasse a Orlando Figueira que informasse qual a empresa para que trabalhava e até quando.

A proposta foi acompanhada por alguns procuradores, mas Barradas Leitão, o conselheiro mais antigo e que está há vários anos em regime permanente naquele órgão, tomou a palavra para referir que nunca tinha sido perguntado formalmente ao magistrado onde iria exercer funções. Porém, defendeu que "em casos futuros e antes da concessão de licenças sem vencimento, deve pedir-se ao magistrado requerente que indique para onde irá exercer funções, para que possa ser avaliada a existência ou inexistência de prejuízo para o serviço", lê-se na acta.

Barradas Leitão sustentou, contudo, que o CSMP não tinha legitimidade para questionar o magistrado depois de concedida a licença sem vencimento, já que esta já estava em vigor o que suspendia o vínculo com a administração e deixava o magistrado sem qualquer obrigação de responder.

Por fim, Joana Marques Vidal lembrou que o procurador poderia não responder, mas também poderia identificar a empresa onde trabalhava e esta até poderia estar "eventualmente em conexão com qualquer processo pendente". "Quer numa quer noutra situação, coloca-se a questão de saber qual será a possibilidade de intervenção deste conselho", referia a procuradora-geral, que votou contra a notificação de Orlando Figueira para informar onde trabalhava.

"Após o debate, o Conselho deliberou não notificar o magistrado para prestar tal informação, com sete votos a favor, sete votos contra e três abstenções. Desempatou o voto de qualidade da procuradora-geral da República, a qual fez notar que, em qualquer caso, respondesse ou não magistrado à notificação, colocava-se a questão de saber qual será a possibilidade de intervenção do Conselho relativamente a factos ocorridos no decurso da licença sem vencimento", afirma agora a PGR, numa resposta enviada ao PÚBLICO. A nota dá conta que na mesma reunião, o conselho decidiu "delegar no gabinete da procuradora-geral da República" a elaboração de um estudo sobre a temática".

O estudo avançou, mas as propostas nunca chegaram a ver a luz do dia. "A Procuradoria-Geral da República procedeu à recolha de elementos e elaborou documentos de trabalho sobre a matéria, os quais foram tidos em atenção nos projectos desenvolvidos a propósito da revisão do estatuto do Ministério Público", explica a PGR, que esclarece que estes documentos não podem ser divulgados. E completa: "Uma vez que se considerou que a matéria deveria ser discutida no âmbito da revisão do Estatuto, processo que não se encontra concluído, não voltou a mesma, até ao momento, a ser objecto de análise por parte do conselho superior".

Mariana Oliveira | Público | 28-02-2016

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