Os juízes estão contra a intenção do Conselho Superior de Magistratura (CSM) impor um número fixo anual de processos para despacharem e querem que o valor indicado seja um "mero referencial indicativo". O Mapa Judiciário obrigou o CSM a definir o que se chama de Valor de Referência Processual (VPR) - carga de processos por juiz - anualmente e o órgão de disciplina e gestão aplicou um critério uniforme e nacional, que está a ser contestado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).
Os magistrados aceitam que, face à impossibilidade de avaliar qualitativamente o sistema de justiça porque o novo Mapa é ainda recente, numa fase inicial se aplique um VRP, mas querem mudanças para o futuro. Exigem, antes de mais, que a carga de processos atribuída a cada juiz seja apenas um valor indicativo e não um número imperativo a cumprir nesse ano. "Se o CSM pretender associar aos VRP um valor vinculativo existirá o risco de serem apontadas falhas de produtividade, incumprimentos ou até, no limite, a responsabilização (avaliativa ou disciplinar) dos juízes", avisa a associação sindical no parecer enviado ao Conselho.
Os magistrados judiciais entendem que o número de processos a fixar por ano deve ser apenas uma indicação e um ponto de partida e não o único critério para analisar a produtividade, sob pena de os tribunais se tornarem empresas. E criticam o CSM por não estar a usar nos critérios de fixação dos VRP duas vertentes: as pendências já existentes nos tribunais e a complexidade de alguns processos. Pedem por isso que a acompanhar a fixação do número de processos seja instituída "cláusulas de salvaguarda" para que fiquem de fora os processos que revelem ser de especial complexidade.
E a ASJP avisa ainda que, mesmo que o Conselho defina um limite mínimo e máximo de processos por juiz, a "rigidez" de números fixos "vai criar problemas na adesão do modelo à realidade", uma vez que também teria de ser tida em conta as condicionantes regionais e locais existentes. Com um critério global e geral para todo o território, os juízes avisam que o sistema será "mal" gerido e gerará um "factor generalizado de apreensão, pressão e desmotivação" entre os magistrados.
"A criação de Valores de Referência Processuais rígidos e imperativos não só não produzirá ganhos de qualidade e eficácia, como também pode constituir um factor de bloqueio do sistema", alerta a ASJP, avisando ainda que o critério que o Conselho quer impor pode gerar "apreensão, pressão e até desmotivação".
A definição de objectivos estratégicos e processuais para as novas comarcas e os juízes é um dos pilares da reorganização judiciária que o anterior lançou em 2014. A nova ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, já anunciou a sua intenção de fazer "melhoramentos" na reforma e reabrir alguns tribunais mas não vai mexer na imposição das metas anuais aos tribunais. O princípio está definido e cabe agora ao CSM regular e quantificar, processo que está em curso.
Ontem, a presidente da ASJP, Maria José Costeira, esteve reunida com a ministra da Justiça para apresentar a Van Dunem as propostas dos juízes para os melhoramentos ao Mapa Judiciário.
Inês David Bastos | Económico | 12-02-2016
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