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REVISTA DE 2016

CSM abre processo de averiguações a juíza de Cascais

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O Conselho Superior da Magistratura decidiu abrir um processo de averiguações à juíza do Tribunal de Família e Menores de Cascais que prolongou por mais seis meses a guarda provisória de duas crianças entregues em Dezembro ao pai condenado por violência doméstica em Janeiro. A mãe, Ana Vilma, de 34 anos, está em greve de fome há 16 dias em frente à Assembleia da República.

Contactada, a chefe de gabinete do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e porta-voz deste órgão confirmou que, relativamente à juíza do processo, foi aberto um pedido de averiguações "para ver se existe matéria disciplinar". Esse processo de averiguações foi iniciado no mesmo dia em que a mãe e o seu advogado foram recebidos pelo vice-presidente, há cerca de duas semanas.

"O Conselho Superior da Magistratura está a avaliar o que se passou no processo", disse Ana de Azeredo Coelho. "Não há inquérito disciplinar", acrescentou, explicando que a averiguação corresponde a uma fase prévia a um inquérito. O CSM, órgão de disciplina dos juízes, só intervém se a questão tiver contornos disciplinares, explicou a porta-voz. "Pode ser uma situação puramente jurisdicional" – de um cidadão estar em desacordo com a decisão judicial e nesse caso, de acordo com o princípio da independência dos tribunais, o CSM não intervém.

Entretanto, o Conselho Superior do Ministério Público "decidiu instaurar um inquérito de natureza disciplinar" relativamente à procuradora do Tribunal de Família e Menores de Cascais que promoveu essa decisão relativa às duas crianças. O inquérito foi instaurado "com vista a averiguar dos factos e das circunstâncias em que os mesmos se desenvolveram", confirmou ao PÚBLICO a Procuradoria-Geral da República.

A mãe continua em greve de fome num protesto contra essa decisão de prolongar a guarda provisória das duas filhas determinada em Dezembro, ao pai. De acordo com o advogado Gameiro Fernandes, a juíza não terá consultado o mais recente relatório onde, segundo ele, consta uma avaliação positiva das capacidades parentais da mãe.

Segundo relatórios da Segurança Social confidenciais, que serão anteriores ao referido pelo advogado, a encarregada de educação das crianças teria deixado uma das filhas temporariamente sozinha num café em frente à escola da irmã – versão que a própria contesta – e ameaçado desaparecer com as crianças. Além de contestar esta situação relativa às duas filhas de dois e de quatro anos, a mãe contesta igualmente a retirada de uma terceira filha de seis anos, fruto de uma anterior relação, também entregue ao pai, em Dezembro. A mulher tem também um filho mais velho, de um relacionamento passado, que vive com o pai.

Segurança Social avalia processo

Ao processo de regulação das responsabilidades parentais, relativo às duas crianças mais novas, e que corre no Tribunal de Família e Menores de Cascais, foram apensas denúncias anónimas que contam em que estado eram deixadas as crianças quando ainda moravam com o casal, na casa dos avós paternos: "Passam fome e comem coisas do chão, andam sujos e mal vestidos e estão expostos a comportamentos violentos por parte do companheiro da mãe."

Em paralelo com estes processos de averiguação e de inquérito abertos, o advogado Gameiro Fernandes entregou, na passada segunda-feira, no Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa uma queixa-crime contra as mesmas magistradas no processo: a juíza e a procuradora do Tribunal de Família e Menores de Cascais.

A queixa foi interposta, segundo o advogado, "por indício da prática de crime de abuso de poder, denegação de justiça e exposição ou abandono" em relação às crianças. Dois dias depois, o Instituto da Segurança Social constituiu um grupo de trabalho para avaliar o processo.

Ana Dias Cordeiro | Público | 30-06-2016

Comentários (1)


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Mau princípio
O CSM não é órgão jurisdicional, pelo que não pode apreciar o mérito ou demérito de uma qualquer decisão judicial concreta.
Com esta atuação o CSM atua a non domino, e põe-se a jeito para vir a ser enxovalhado adiante.
De caminho desprestigia a judicatura, que é o contrário do papel que a Constituição lhe reserva!
Veremos.
Acúrcio , 04 Julho 2016 - 01:21:35 hr.

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