O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando todo o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.
Esta medida faz parte do programa Simplex+, estando prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.
Com esta medida, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo as suas várias ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, um tradutor jurídico, um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa a cada diploma.
Desta forma, eliminam-se as barreiras a informações legais, reduzindo-se ainda os custos de contexto de cidadãos e empresas.
Esta é mais uma inovação tecnológica que eliminará em definitivo a edição impressa do Diário da República, que passará a existir só em formato eletrónico.
Governo de Portugal | 17-11-2016
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