Pedro Mourão - A alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário põe em crise a dignidade e independência dos Juízes
Os juízes são um corpo único que administra a Justiça em nome do povo, conforme a Constituição. Daí ser-lhes exigível atenção com as questões que digam respeito à Justiça. Quando são colocados em causa princípios que possam bulir com a sua independência, têm o dever de, publicamente, darem conhecimento desses desacertos.
Estamos perante uma dessas situações que, ciclicamente, põem em crise a dignidade e independência de tribunais e juízes: agora com uma alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário. Entre os vitupérios ressalta a possibilidade de passar a existir uma potencial violação do princípio do juiz natural, ou seja, permitir que uma causa seja julgada por determinado juiz e não de forma aleatória. Realmente só de quem nunca sentiu ser juiz! Um grupo ad hoc de juízes a sério resolveu remeter uma petição ao Presidente da República para alertar para o assunto.
A atitude seria compreensível, tanto mais que a Associação dos Juízes vai tratando da sua vida, partindo de há muito para longínquas partes certas! Só que antes não se deveria ter perdido o rumo constitucional, que implicaria denunciar este ‘pecado’ das mais diversas e possíveis formas perante quem se exerce o poder judicial, o povo.
Pedro Mourão | Correio da Manhã | 24-12-2016
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