In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2016

Um outro Tribunal Constitucional?

  • PDF

1 No rescaldo da eleição de cinco juízes para habitarem o Palácio Ratton pelos próximos nove anos, é o momento de felicitar os eleitos e os eleitores. Pelo menos desta vez não ocorreram algumas confusões a que o passado recente já nos tinha habituado, de juízes desconvidados, ou de juízes não eleitos, não obstante o público apoio de votantes em número suficiente para garantir a eleição por maioria qualificada.

Ainda assim se pode considerar que esses não foram grandes males porque nenhuma eleição, antes de o ser, estará ganha à partida. E essas vicissitudes até puderam provar que os diretórios partidários - que dão "ordens" aos deputados para votarem em certo sentido - nem sempre têm uma eficácia absoluta. Um ganho para a democracia, que se quer menos partidária e partidarizada...

Mesmo não havendo constitucionalistas de relevo nos novos juízes eleitos, estamos todos de parabéns! É que a Constituição é demasiado importante para ser entregue aos constitucionalistas...

2 Outra boa notícia nesta recomposição do Tribunal Constitucional foi o facto de ela ter sido bem rápida, e não ter colocado os juízes com mandato caducado numa agonia rastejante de não saberem quando terminariam funções impedindo-os de reorganizar as suas vidas, em função de um mandato que não é renovável.

Todos nos recordamos da vergonha por que passou a Política e o próprio Tribunal Constitucional quando em 1997 se protelou a designação de novos juízes - com o pretexto de um dissenso entre os principais partidos de então, o PS e o PSD - e com isso se favoreceu que certos juízes pudessem ter chegado aos oito anos de mandato, ficando a usufruir de uma subvenção vitalícia, que na altura ainda era dada ao fim daquele tempo, e sendo certo que o mandato dos juízes era então só de seis anos...

3 Mas qual o futuro do Tribunal Constitucional em face dos desafios que se colocam à defesa da Constituição?

Desde logo, não podemos desligar esta eleição de um passado recente em que - goste-se ou não - o Tribunal Constitucional assumiu um maior protagonismo, batendo o pé a certas leis na anterior legislatura, com isso também indiretamente batendo o pé aos "euro-bem-comportadinhos" troikianos...

O que, de resto, o governo de Passos Coelho - a despeito de alguma aparente exasperação - muito agradeceu, ao ter alcançado mais um argumento para tomar medidas que, de outro modo, seriam dificilmente justificáveis no contexto de uma opinião pública adversa.

4 Mas eis um cenário que não está de todo em todo afastado e notou-se a preocupação, nas negociações de certos nomes, de se afastar perfis de juízes que fossem mais ativistas do ponto de vista da sua intervenção judicial.

Curiosamente, nisso os grandes partidos puseram-se de acordo porque se agora é o PS a beneficiar, não tardará que venha a ser o PSD o favorecido por um estilo mais liberal de abstenção e não interferência em certas opções jurídico-financeiras. Excessos, diga-se, em que por vezes a composição anterior de juízes caiu erradamente...

Quer tudo isto dizer que o ativismo constitucional em Portugal, ainda que por razões diversas, terá morrido à nascença.

Estou em crer que o caminho futuro dos grandes casos do Tribunal Constitucional passará pelas questões relacionadas com a (des)integração europeia e com a restrição de direitos fundamentais que as novas exigências de segurança nacional irão trazer.

Jorge Bacelar Gouveia, Constitucionalista | Diário de Notícias | 22-07-2016

Comentários (2)


Exibir/Esconder comentários
...
Escolhidos pelos políticos, que posso esperar dos novos senhores que irão para o TC? Nada de diferente dos donos, perdoem-me a expressão.
Ufa!!! , 22 Julho 2016 - 15:33:17 hr.
...
A tese do articulista é fraca a dois níveis:
A. Não conheço nenhum juiz mais «ativista» que a nomeada Maria Clara Sottomayor...Veja-se um célebre comentário que ela fez a um (infeliz) acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Ela não se atirou à questão jurídica em si, mas ao facto de as juízas que intervieram naquela decisão não terem decidido num certo sentido, por serem mulheres, e deverem proteger o ser «género»...
Ou isto não é ativismo?
B. Se os grandes casos do Tribunal Constitucional estiverem ligados a restrições a direitos fundamentais estaremos muito mal... Fica a pergunta que a contradição exige: não seria isso também uma forma de «ativismo»?
Joseph Aleluia , 23 Julho 2016 - 19:05:41 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

InVerbis 2017 Com o termo do ano de 2016, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2016.Para acede...

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) avançou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo ...

O Presidente da República afirmou esta quarta-feira em Coimbra que o sistema de justiça "é um problema", considerando qu...

Procuradores temem transferências sem consentimento que colocam em causa os princípios de estabilidade e inamovibilidade...

Últimos comentários

Tradução automática

Opinião Artigos de Opinião Um outro Tribunal Constitucional?

© InVerbis | Revista Digital | 2016.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico