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REVISTA DE 2016

Panamá, TTIP e TPP

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João Paulo Raposo - Que caminho para uma ordem jurídica global?

É preciso ser muito distraído, ou ter muito pouca noção da realidade, para achar que a investigação jornalística Panama papers foi uma grande descoberta. Há muito que a realidade das offshore é conhecida. O interesse do caso, além de, na linguagem popular, "dar nome a alguns bois" é sobretudo o de trazer para a discussão pública, em diversos países, num primeiro nível, o tema da equidade fiscal e, num segundo nível, a questão dos ilícitos conexos com actividades offshore, como o branqueamento de capitais e os crimes relacionados.

Além do muito que já foi dito sobre o tema, há dois tópicos, relevantes para a perspectiva e o ângulo da justiça, que será pertinente analisar.

Um primeiro liga-se com o tipo de reacções que as diferentes opiniões públicas tiveram às notícias e os diferentes resultados a que conduziram. Há uma realidade global de utilização das offshore, com finalidades e propósitos idênticos. Aí não há diferenças sensíveis entre pessoas e países. Mas, perante as notícias, ficaram claras diferenças importantes. Nos países de matriz cultural norte-europeia houve imediata assunção de responsabilidade de quem se viu envolvido (ou, pelo menos, clara e imediata imposição de consequências). Houve demissões e explicações públicas, pedidas e dadas. Já nos países de matriz latina o tipo de atitude foi bem diverso. Em Espanha verificou-se um caso paradigmático, com a demissão do Ministro José Manuel Soria. O princípio foi o de negar e contestar as notícias, de forma radical e peremptória. Até ao limite das forças. Só quando a dimensão das evidências atingiu o irrefutável é que se precipitou a saída. E mesmo assim procurando encontrar uma justificação mais ou menos lateral.

Transportando para a área da justiça, fica patente porque é (também) particularmente difícil actuar na criminalidade económico-financeira nas nossas latitudes "latinas". É-o em todas, mas aqui especialmente. A assunção voluntária de responsabilidades é quase nula. Tradicionalmente tudo será explicável por algum complot ou "cabala", ou da justiça, ou de forças políticas concorrentes, ou de ambos...

Num segundo nível, o que o caso evidencia é o caminho em que nos encontramos em termos de organização jurídica internacional.

Perante a globalização, processo de aproximação incontornável, sustentam alguns optimistas que caminhamos para uma ordem jurídica mundial ou universal. Esta ordem, ao contrário do relacionamento internacional tradicional, teria como sujeitos as pessoas, os cidadãos e as empresas. Não os Estados. Seriam as pessoas os titulares de direitos (e deveres) da tal ordem internacional, assim ultrapassando a sua limitação nacional. E aqui (começando com as siglas), diriam tais optimistas, que a ONU poderia ser um agregador. As diferentes declarações de direitos, a começar pela Declaração Universal, seriam como que a estrutura constitucional. O TPI (Tribunal Penal Internacional) seria um primeiro arremedo de poder judicial internacional. Nesta lógica, perseguindo na ordem global não só os crimes contra a humanidade mas também as fraudes e os branqueamentos de capitais, poderíamos começar a caminhar para uma prevenção efectiva (se conjugada com regras globais de transparência e disclosure de informação).

Na verdade, o que os Panama papers bem demonstram é que o caminho por onde a globalização se está a estruturar juridicamente é bem diferente desse. A globalização é, antes de tudo o mais, económica. As regras mais relevantes continuam dispersas e variáveis. As pessoas singulares que acedem ao tráfego jurídico internacional fazem-no procurando maximizar ganhos que decorrem de diferentes regras, diferentes transparências e diferentes opacidades.

E, se a isto juntarmos o recentemente assinado TPP (Acordo Trans-Pacífico) e a negociação do congénere TTIP para o atlântico (entre UE e EUA), percebemos que a ordem jurídica internacional se está a desenvolver por um caminho que aponta para áreas bem diferentes. Os sujeitos centrais são as empresas, não todas mas as de dimensão multinacional. O mundo global é, antes de mais, uma grande área de comércio, que se tenta dominar. Os Estados, para colherem os putativos benefícios do investimento destas entidades multinacionais, sujeitam-se a apertadas obrigações. O simples ato de legislar alterando premissas de investimento empresarial pode ser alvo de pesadas sanções. A ampliação de direitos dos cidadãos conferida por um dado Estado é, nesta perspectiva, uma possível infracção. Qualquer lei que altere pressupostos de investimento na área social, fiscal, laboral, ambiental, regulatória, ou outra, pode ser sancionada... E estas sanções serão aplicadas por um sistema jurisdicional de tribunais arbitrais, que tratam os Estados quase como arguidos, suspeitos do grave crime de violação de compromisso comercial.

Este é, numa análise fria, o caminho em que estamos. Para uma ordem jurídica em que os capitais e os investimentos circulam com facilidade e em que a protecção da vontade e dos interesses dos sujeitos economicamente mais fortes, empresas e pessoas, é ampla. Os demais são meros consumidores. Uma massa global de gente, sem direitos e sem justiça que os faça valer. E, seguindo nesta via, bem podem os poderes nacionais ou as diferentes opiniões públicas "fazer barulho" sempre ocorrer um qualquer escândalo do tipo do Panamá. De pouco valerá.

É esta, pelo menos para o futuro "visível", a perspectiva, mais realista que optimista, da futura ordem jurídica global. As decisões relevantes serão, efectivamente, tomadas cada vez mais longe dos poderes estaduais. O saber se serão tomadas para benefício comum é que se apresenta como altamente duvidoso...

João Paulo Raposo, Secretário-Geral ASJPP | 19-04-2016

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