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REVISTA DE 2016

Chamemos-lhes Tribunais

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João Paulo Raposo - A reforma judiciária de 2014 está feita. Não é perfeita mas está feita. Isto é reconhecido, desde logo, por quem teria a capacidade de a deitar por terra (que seria o novo poder legislativo e executivo saído das eleições de Outubro passado). A alternância política não implicou, neste caso, a afirmação de necessidade de uma nova reforma. Felizmente.

Nos aperfeiçoamentos necessários importa que não sejam deformadas, por soluções casuísticas, as ideias e princípios estruturantes de uma reforma do tipo da realizada. Os princípios são, como sempre, discutíveis. Podemos resumi-los dizendo que a reforma assenta na centralização e na especialização das estruturas judiciárias. Com estas ferramentas é buscado um incremento de racionalidade, de qualidade e de eficácia do sistema de justiça.

É consequência necessária de uma reforma deste tipo, aliás próxima de lógicas equivalentes noutras áreas de serviço público, o afastamento das estruturas públicas de núcleos populacionais menores. Neste caso, tal sucede nas estruturas de justiça, noutros nas de saúde ou nas de educação. Há prejuízos inerentes. Podem ser minorados mas são inevitáveis. São relativos à coesão territorial, ao desenvolvimento regional e ao acesso à justiça. Mas foram discutidos e assumidos. Se os princípios não são agora questionados, será insustentável que sejam postos em causa por soluções dispersas e incoerentes. Pior que isso seria apenas voltar a discutir toda a lógica de uma alteração estrutural sem dar tempo a uma avaliação séria dos resultados a mesma.

O País não pode ser um laboratório de experiências políticas na mão de uma espécie de cientistas loucos, que seriam os sucessivos titulares da pasta da justiça. A lógica agora é de centralização e especialização. Dê-se "tempo ao tempo" e depois, se for o caso, introduzam-se alterações estruturais que se apresentem necessárias. Foi este raciocínio que fez, e bem, o actual ministério da Justiça. Pode parecer simples mas, na verdade, tem sido raro. Esperemos que seja uma opção política consistente.

No âmbito do aperfeiçoamento necessário da reforma a Associação de Juízes tem procurado, como é sua obrigação, participar. Esta participação, como não pode deixar de ser, é mais crítica ou mais colaborante, consoante exista maior ou menor convergência de posições com o actual executivo. Entre outros, há um ponto em que a consonância de posições é total: - Há que voltar a chamar "tribunal" aos tribunais.

Surgiu na idade média uma corrente de pensamento chamada de "nominalista". Veio a afirmar-se como um importante instrumento de evolução histórica. Sustentava, de modo simples, que as coisas têm uma existência em si e os homens limitam-se a reconhecer a realidade pré-existente e a atribuir-lhe nomes. Contrariava, de certo modo, o chamado "realismo" ou "idealismo", vindo de Platão e importado por Santo Agostinho à doutrina da Igreja, segundo o qual o mundo é apenas composto por ideias "puras", tendo o homem mera capacidade de vislumbrar imagens, ou sombras, das mesmas. Abriu caminho a toda uma forma diferente de olhar a realidade e pensá-la. Algum do obscurantismo medieval morreu aí.

O que é que isto tem que ver com o nome dos tribunais? Se calhar nada. Mas talvez qualquer coisa. Repescando alguma ideia do nominalismo, podemos afirmar que os nomes não são apenas isso. São elementos identitários da realidade. Alteram o sentido e a percepção que fazemos das coisas. E, que mais não fosse, só por isso deve devolver-se aos tribunais o seu nome. De forma clara, simples e directa. É mais que um "fait-divers" e é até mais que uma mera questão simbólica. É voltar a conciliar o nome do local público de resolução de litígios com a realidade.

Deseja-o o Ministério da justiça. Desejam-no os juízes. Há propostas concretas em cima da mesa. Esperemos que se chegue a bom porto. Não resolve tudo. Não resolve sequer o mais importante. Mas não deixará de representar uma importante correcção de um dos erros da reforma.

João Paulo Raposo | Sábado-Opinião | 29-04-2016

Comentários (1)


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Só acredito na Reforma Judiciária quando diminuir o quadro dos juízes conselheiros do STJ, quer nas secções criminais, quer nas secções cíveis. Há juízes conselheiros a mais. Ao todo são 62. Estudem e vejam porquê.
Alcides , 13 Abril 2016 - 18:32:14 hr.

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