Eduardo Dâmaso - O Conselho Superior de Magistratura (CSM) vai passar a ser responsável pelo pagamento dos salários dos magistrados de 1ª instância durante o ano em curso. Até que entre em vigor o Orçamento de 2017 e que seja possível transferir as actuais competências em matéria salarial do Ministério da Justiça e dos tribunais da Relação para o CSM será este órgão, provisoriamente, a fazer os pagamentos. A decisão foi tomada esta semana pelo Ministério da Justiça em mais uma adenda à lei 36/2007.
Estamos aqui perante um bom exemplo do que é a noção do poder político, em particular dos partidos que têm estado no poder há décadas, sobre o que deve ser a autonomia do poder judicial. Uma lei de 2007 transferiu as referidas competências sobre o dinheiro para o órgão de tutela dos juízes, mas quase 10 anos depois não entrou verdadeiramente em vigor.
É uma lei de remendos sobre remendos. A independência e autonomia do poder judicial é uma coisa muito bonita mas, basicamente, para ficar nos discursos. Passar das palavras aos actos é um pouco mais complicado. O domínio sobre o dinheiro e os meios materiais e humanos é uma chave decisiva para mandar por meio de portas travessas nas investigações. E esse é um vício (e um poder) que largos sectores dos partidos de poder não perderam ou não abdicam.
O dinheiro da justiça assenta numa cosmética permanente para criar uma falsa imagem de independência. Excepto quando se trata de taxas de justiça a pagar por todos os contribuintes que se vejam obrigados a recorrer aos tribunais. Aí a conversa é outra: pagar e andar de bico calado.
Eduardo Dâmaso | Sábado-Opinião | 30-06-2016
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