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REVISTA DE 2016

Os tostões da Justiça e os milhões dos bancos

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António Ventinhas - Se se pretende aumentar o número de secções da Família e Menores e deslocar magistrados a municípios distantes terá de ser equacionado quantos magistrados e funcionários serão necessários e que tipo de transportes serão utilizados, pois não parece que seja adequado os magistrados terem de se deslocar em transporte próprio para a realização de actos oficiais, sem que ninguém lhes pague sequer o combustível, como sucede agora em determinadas situações.

Nesta semana a Senhora Ministra da Justiça anunciou, na Assembleia da República, quais as medidas que pretende efectuar para corrigir o mapa judiciário vigente.

A deslocação dos magistrados e funcionários de justiça, colocados nas instâncias locais, a algumas secções de proximidade volta a assegurar que a administração da justiça se irá fazer em comunidades mais remotas, sendo certo que nessas existem muitos idosos e pessoas com dificuldades em se deslocarem por falta de transportes e recursos financeiros adequados.

O desdobramento de algumas secções de Família e Menores permite uma maior aproximação do cidadão à Justiça numa área muito sensível.

Na verdade, neste momento, algumas secções especializadas de Família e Menores encontram-se afastadas mais de 100 quilómetros de algumas localidades.

Os factores que apontamos são positivos, pois a administração da Justiça não se deve concentrar só nas capitais de distrito e todos os cidadãos do País têm o direito de aceder à justiça.

Salientamos igualmente pela positiva que não houve uma reversão da anterior reforma, pois isso seria desastroso.

Seria insuportável para os operadores judiciários que se voltasse a alterar radicalmente o novo modelo judiciário, com mais movimentação de processos (física e informaticamente), mudança de instalações e respectivos problemas inerentes a tal facto.

Em termos teóricos, as medidas anunciadas são positivas, mas não foi efectuada qualquer referência aos meios que serão alocados para concretizar a reforma.

Se se pretende aumentar o número de secções da Família e Menores e deslocar magistrados a municípios distantes terá de ser equacionado quantos magistrados e funcionários serão necessários e que tipo de transportes serão utilizados, pois não parece que seja adequado os magistrados terem de se deslocar em transporte próprio para a realização de actos oficiais, sem que ninguém lhes pague sequer o combustível, como sucede agora em determinadas situações.

Não é possível aumentar a oferta judiciária, em diferentes circunscrições geográficas, com o mesmo número de magistrados.

A deslocação às actuais secções de proximidade implicará que os magistrados e funcionários gastem tempo em deslocações, sendo certo que o serviço no sítio de origem terá de ser assegurado.

Se o Ministério da Justiça quer corrigir a organização judiciária tem de se assegurar que existem os devidos recursos financeiros e humanos para o efeito. Caso contrário estaremos perante uma reforma meramente no papel.

Se o Governo pretende apostar no sistema de justiça, designadamente levar a Justiça ao interior do País, não podem existir restrições orçamentais que inviabilizem tal pretensão.

A falta de quadros do Ministério Público agudiza-se e esta reforma, por exigir uma maior utilização de recursos humanos, poderá contribuir para agravar a situação, se não forem tomadas medidas urgentes.

Após a reforma do mapa judiciário, ocorrida no ano de 2008, verificou-se que os magistrados do Ministério Público eram insuficientes para implementar a nova orgânica e foi aberto um curso especial com bons resultados.

A Justiça é uma função soberana do Estado, mas continua a ser vista como o seu parente pobre.

Os investimentos efectuados na área da Justiça são insignificantes e quase ridículos.

No dia de ontem foi anunciada uma verba de 500 mil Euros destinada a concretizar a nova reforma judiciária.

Com esta verba nem sequer é possível adquirir um apartamento de tipologia T3 em algumas zonas nobres de Lisboa e Porto.

Ao invés, o processo de resolução do Banco Espírito Santo implicou um investimento do Estado Português de quase 5.000 milhões de Euros.

São muitos os zeros que separam a banca e o sistema de Justiça.

A pergunta impõe-se, afinal qual delas é que garante o Estado de Direito?

A que garante alguns ex-governantes já sabemos…

António Ventinhas | Sábado-Justiça Imperfeita | 25-05-2016
António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Comentários (2)


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Concordo com "a reforma da reforma" no que diz respeito à jurisdição de família e menores.
Não concordo, em nada, no mais.
O país não tem dinheiro. Num mundo ideal, era óptimo que existisse um tribunal em cada município (seja em funcionamento efectivo, seja com outro tipo de estrutura de funcionamento).
No mundo que temos, tal não é possível.
Como todos sabemos, é a falta de funcionários o aspecto actual mais gritante do sistema. E mais uma vez, tomam-se medidas começando a construção pelo telhado da casa.Primeiro abrem-se tribunais, depois logo se verá quanto a funcionários (que não existem) e magistrados, cuja alocação a esses tribunais implicará mais custos e deficit de tempo para a realização do seu serviço nos tribunais onde se encontram colocados, para além dos custos de manutenção de novos edifícios.
Nada disto é credível, nem parece adequado.
Mas ainda que o fosse, no nosso mundo actual (não no referido mundo ideal), mal consigo perceber que o fecho de postos de saúde e de centros de saúde no interior não seja muito mais relevante para as populações do que o fecho de tribunais. Tudo isto "cheira" um pouco a guerras de capelinhas e pressão das autarquias que perderam tribunais, ainda que perceba as suas razões.
Basta pensar que a maioria dos cidadãos vai a um tribunal uma, duas vezes, três vezes na vida. Isso já não é assim quanto à saúde, onde predomina, como refere o autor do texto, uma população mais envelhecida e com dificuldades de acesso a transportes.
Portanto, e em conclusão: mais relevante me parece que os tais milhões fossem utilizados nos serviços do Estado que realmente têm um forte impacto e um impacto mais frequente e permanente na vida das pessoas (saúde e se calhar, educação), e não na reabertura de tribunais onde realmente não existia e continua a não existir serviço que, racionalmente e com as limitações económicas que o pais tem, o justifique.
Sublinho, por fim, uma vez mais, que concordo com o alargamento dos tribunais de família e menores. Quanto a esta jurisdição, os interesses em jogo justificam uma maior proximidade territorial.
Mais uma reforma , 28 Maio 2016 - 11:12:10 hr.
...
O zé povinho que espere pela justiça divina, e viva o regabofe das 308 câmaras municipais e outras tantas assembleias municipais e cerca de 400 empresas municipais, e intermunicipais, e outras que tais, mais os respectivos boys e girls, com boas instalações, boas secretárias, bons quadros de pessoal, bons carros, computadores topo de gama, viagens, ajudas de custo e almoçaradas com fartura, estudos comprados aos especialistas da corte para meter no lixo, etc, etc, etc.
Maria do Ó , 04 Junho 2016 - 13:05:30 hr.

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