António Jaime Martins - «(...) A criação de um portal com dados sobre os custos associados a um processo judicial (...) tornará evidente que a justiça pública, não obstante o seu custo seja desde 2014 bastante elevado, continua a ser mais acessível que a justiça feita nos meios alternativos de resolução que, além de cara, as mais das vezes, não assegura a necessária independência do decisor».
Segundo as Grandes Opções do Plano de 2017, o Governo pretende criar um portal na internet “com informação útil para os cidadãos e empresas”, que incluirá, por exemplo, dados sobre os custos associados a um processo judicial. A informação aos cidadãos e às empresas sobre os custos da Justiça é uma das medidas que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados propôs ao Ministério da Justiça no 1″ semestre deste ano, designadamente, a criação de um simulador de custas judiciais.
A disponibilização desta informação terá uma dupla vantagem.
Por um lado, tornará transparente o custo do acesso à Justiça e permitirá evidenciar que em certos casos ele deve ser reduzido, designadamente, em áreas como a família e menores e o trabalho.
Por outro, tornará evidente que a justiça pública, não obstante o seu custo seja desde 2014 bastante elevado, continua a ser mais acessível que a justiça feita nos meios alternativos de resolução que, além de cara, as mais das vezes, não assegura a necessária independência do decisor.
Sou um defensor convicto da justiça pública. Na verdade, não existe nenhuma experiência de privatização na Justiça que tenha dado bom resultado. Veja-se o caso das execuções e dos inventários.
António Jaime Martins, Advogado | Correio da Manhã | 28-09-2016
Comentários (0)
Exibir/Esconder comentários
