Cento e cinquenta e quatro advogados estagiários intentaram esta semana um processo contra a Ordem dos Advogados (OA) exigindo, cada um deles, a devolução de 1250 euros que consideram terem sido indevidamente pagos em 2011, para a realização do estágio de admissão. Em causa está um regulamento interno da Ordem que determinou um aumento das taxas de estágio de 250 para 1500 euros, quando António Marinho e Pinto era o bastonário.
No ano passado, um grupo de 365 advogados estagiários do 1.° curso de 2011 conseguiu obrigar a Ordem a devolver-lhes o dinheiro, após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a norma do regulamento de estágio que instituiu aquele aumento, por violação do principio da "proteção da confiança legítima".
Agora, mais 154 estagiários, pertencentes ao Conselho Regional do Porto, pretendem tratamento igual. Foi o que requereram à OA, mas o pedido não foi acatado. Daí a ação que agora entrou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
"Esperamos e desejamos que a senhora bastonária não queira sujeitar-se a uma sentença judicial. Uma vez que houve o precedente, a situação deveria ser resolvida de forma consensual e devolvidas as quantias que foram indevidamente pagas a mais. É uma questão de respeito pelo principio da igualdade", afirmam ao JN Nuno Cerejeira Namora e Eduardo Marques, advogados da sociedade que representa os 154 estagiários e ex-estagiários - vários deles já são atualmente advogados.
Contactada pelo JN, Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, explicou ainda não ter sido citada do processo que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal. "Posso garantir que em relação ao processo que já teve decisão e aos advogados estagiários que nele foram parte a Ordem cumpriu integralmente a sua obrigação. A cobrança tinha sido efetuada pelos conselhos regionais e a Ordem efetuou a respetiva devolução dos emolumentos. Em relação à nova ação, ainda não temos conhecimento", diz a bastonária.
Risco de dois milhões de euros
O curso de 2011 teve cerca de 2000 advogados estagiários que tiveram de pagar mais 1250 euros. por força da entrada em vigor do novo regulamento, asseguram, em comunicado ao JN, os agora 154 juristas que avançaram agora para tribunal.
Dado que a Ordem já pagou aos 365 estagiários que colocaram o processo decidido no ano passado, haverá cerca de 1650 advogados estagiários em posição de reclamar, cada um, 1250 euros. O que significa que, se todos avançarem para tribunal, a Ordem arrisca ter de pagar mais de dois milhões de euros. Para já, na ação que entrou no Tribunal Administrativo são reclamados 195 mil euros, por 154 autores.
"No mínimo, o que se exigia à OA, como pessoa coletiva de boa-fé. de utilidade pública e de acordo com os princípios da proporcionalidade, da tutela da confiança legítima, da igualdade, da justiça, da razoabilidade e da imparcialidade é que designadamente devolva a todos os que estão exatamente na mesma situação os valores ilicitamente cobrados", concluem os juristas, em comunicado.
Aumento de mil por cento
Foi na vigência do mandado do bastonário António Marinho e Pinto (na foto) que se verificou a alteração dos valores a pagar por um estágio na Ordem dos Advogados.
O Tribunal Constitucional faz notar que "quem se inscreveu no 1.' curso de estágio de 2011 tinha a expectativa de que, na ausência de modificações na estrutura de tal curso, os respetivos custos totais [...] se mantivessem inalterados". Mas os estagiários acabaram por ter de "suportar um aumento dos custos inicialmente previstos superior a 1000%".
Nuno Miguel Maia | Jornal de Notícias | 07-05-2016
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