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REVISTA DE 2016

Estado salda todas as dívidas com os advogados

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Justiça. Lei de Acesso ao Direito foi criada em 2008 com o socialista Alberto Costa, ministro que registou a maior dívida nesta área. Paula Teixeira da Cruz melhorou o cenário mas só este mês o Estado deixou de dever a advogados oficiosos.

Pela primeira vez na história do atual sistema de apoio judiciário (criado em 2008) não há qualquer dívida a advogados oficiosos por parte do Estado. Segundo a ainda bastonária Elina Fraga, a dívida acaba de ser saldada e, ontem, os advogados receberam nas suas contas bancárias os cerca de seis milhões de euros {ver números em baixo) que faltavam pagar. Nomes anterior tinham sido pagos 5,4 milhões de euros.

“Foi recebida comunicação relativa ao processamento dos honorários e despesas devidos aos advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, correspondentes aos pedidos de pagamento confirmados no mês de novembro, no montante global de 6,3 milhões e que serão creditados nas contas bancárias”, explicou Elina Fragana página oficial da OA. O DN tentou ter mais explicações da bastonária , mas tal não foi possível até ao fecho da edição.

“Quando o sistema começou, em 2008, era mau. Pagavam de ano a ano ou de seis em seis meses e essa situação manteve-se praticamente inalterada até 2011, até a anterior ministra Paula Teixeira da Cruz assumir a pasta”, explica ao DN a advogada Lara Roque Figueiredo, que exerce advocacia em Coimbra e que faz a média de uma escala de oficiosas por mês. E se é certo que no mandato da anterior ministra essa mesma dívida chegou aos 20 milhões (em março de 2015), a verdade é que também foi com ela que os pagamentos começaram a ser agilizados após a auditoria feita aos oficiosos.

“Após essas auditorias, o MJ começou a pagar com mais frequência. Houve momentos em que os pagamentos eram mensais, mas o problema estava no tempo que demoravam as confirmações dos pedidos de pagamento.” Só quando é feita essa confirmação e o pagamento não ocorre nos 30 dias subsequentes é que é considerado valor em atraso. “Neste momento os pagamentos estão todos atualizados”, explica a advogada de 37 anos. “Os pagamentos tornaram-se mensais e praticamente sem dívida. Tinha apenas um mês de atraso que eliminou agora com o pagamento dos pedidos confirmados em outubro e novembro”.

Dívida chegou a ser de 30 milhões
Recuemos uns anos. Corria o ano de 2008 e Alberto Costa, o ministro da Justiça no primeiro mandato de José Sócrates, criava a Lei do Acesso ao Direito. Com essa lei, as defesas oficiosas (serviços prestados por advogados a quem não dispõe de capacidade económica para pagar do seu próprio bolso), ganhavam “autonomia”. Até então eram confirmadas pelos magistrados judiciais responsáveis pelo processo e desde essa data que essa mesma confirmação passou a ser feita por um funcionário judicial, o que aceleraria o processo. Supostamente.

A verdade é que, ironicamente, foi precisamente com o ministro que criou este sistema que as dívidas do Ministério da Justiça (MJ) aos advogados oficiosos ascendeu a um dos valores mais elevados de sempre: 30 milhões de euros. O cenário assim se manteve com o ministro também do PS, Alberto Martins, já no segundo mandato de Sócrates.

Para 2017, o apoio judiciário terá um reforço orçamental de 17,4 milhões de euros. Este ano, até 31 de outubro, foram pagos 40,9 milhões de euros pelas 109 696 defesas oficiosas realizadas. Em 2015 foram feitas mais de 146 mil oficiosas e o Estado gastou 55 milhões de euros. Em 2014, ainda com Paula Teixeira da Cruz, foram confirmadas 172 mil oficiosas no valor de 63,8 milhões.

Novo mapa judiciário já pode entrar em vigor

Depois de alguns percalços ao longo da aprovação parlamentar do novo mapa judiciário, o diploma já viu a luz do dia com a sua publicação ontem em Diário da República. E a partir de dia 4 tudo indica que estará a funcionar em pleno no terreno. Com estas alterações, a atual ministra da Justiça Francisca van Dunem pretende aproximar a justiça dos cidadãos, “num território com um interior desertificadoe suspender um processo de orfandade institucional que afetou, sobretudo, as zonas mais periféricas”.

A reforma judiciária foi feita pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz e entrou em vigor em setembro de 2014. Mas Francisca van Dunem admitiu que não pretendia apagar a reforma da sua antecessora mas sim apenas “corrigir” alguns erros. Assim, a partir de janeiro, as atuais 27 secções de proximidade – que a ministra considera serem “meras antenas” de receção de documentos – serão convertidas em espaços “onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional”. A reativação de 20 tribunais em 13 comarcas, quatro dos quais na de Vila Real e três na de Viseu, é outra das alterações.

A ministra não descarta ainda a hipótese de pagar as despesas de deslocação aos advogados que façam oficiosas fora da sua comarca. Ao DN fonte oficial admitiu que vai analisar essa situação, “tendo em vista uma solução que introduza maior justiça, sem prejuízo da sustentabilidade financeira do apoio judiciário. Isso será feito no quadro do grupo de trabalho de acesso à Justiça, que será constituído em breve”. Esta é aliás uma das reivindicações da Ordem dos Advogados, que estará incluída nesse mesmo grupo de trabalho.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 28-12-2016

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