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Advogados terminam negociação de propostas legislativas

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A cerimónia de abertura do ano judicial decorreu na sexta-feira em Viseu e contou, pelo terceiro ano consecutivo, com a presença da bastonária da Ordem dos Advogados. Elina Fraga aproveitou a ocasião para anunciar que hoje, segunda-feira, deverá acontecer a sua última reunião com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, no âmbito da negociação das propostas legislativas apresentadas pela Ordem dos Advogados.

"Este deverá ser o ano em que se vão ultrapassar as medidas que têm diminuído o património da advocacia", anunciou a bastonária, adiantando que o projecto legislativo prevê uma mudança de paradigma na advocacia, através da aposta na prevenção.

Uma das medidas em cima da mesa visa tomar obrigatória a intervenção do advogado na celebração de qualquer contrato, sob pena de este ser considerado nulo.

Da proposta legislativa faz ainda parte a constituição obrigatória de advogados nos meios alternativos de resolução de litígios, que hoje permitem a tramitação de processos sem a presença de um advogado.

A ordem pretende também que seja revista a regulamentação do sistema de acesso ao direito, actualizado a tabela de honorários e compensando os advogados das deslocações que estes são obrigados a fazer aos tribunais situados nas capitais de distrito.

"Não podem ser os advogados a suportar os custos de uma reforma que eles não quiseram", disse a bastonária referindo-se ao novo mapa judiciário em vigor desde Setembro de 2015.

A ordem pretende ainda a reponderação das custas judiciais e o alargamento do benefício do apoio judiciário a pessoas com rendimentos até 1000 euros.

Joana Martins | Diário de Leiria | 10-10-2016

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