Estado perde 25 milhões: menos pessoas a recorrer aos tribunais

Bloqueio do sistema informático, aumento do apoio judiciário e desistência em ir a julgamento explicam redução da receita.

Manuel Guerreiro, gestor de uma empresa na zona de Leiria, ficou incrédulo quando recebeu a nota de custas do tribunal para pagar as despesas numa ação executiva em que foi parte. Em causa estava a cobrança de uma dívida a um cliente. O empresário acabou por desistir da via judicial, após ter chegado a acordo sobre um plano de pagamento mensal definido pelos dois.

Este caso é um exemplo de situações que tiveram reflexo nas estatísticas do dia-a-dia dos tribunais: o Estado está a receber cada vez menos dinheiro dos cidadãos que vão a tribunal. Não porque a justiça esteja mais barata mas porque há cada vez mais casos de pessoas que desistem de ir a tribunal fazer valer um direito ou, quem o faz, necessita de apoio judiciário (advogados pagos pelo Estado para representar os mais carenciados) devido à falta de capacidade económica.

Mais: o aumento de empresas que recorrem a centros de arbitragem ou de particulares que recorrem aos julgados de paz também ajudam a esta descida. O crash do Citius também implicou que de setembro a dezembro de 2014 muito menos ações entrassem nas secretarias judiciais.

Feitas as contas, no ano passado o Estado recebeu menos 25 milhões de euros em custas processuais (197 milhões de euros) face ao ano anterior (222 milhões). Ou seja, o valor pago pelos cidadãos quando recorrem a tribunal desceu mais de 10%, segundo dados da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ). "Tenho inúmeros clientes, até da jurisdição de família e menores, que desistem de ir a tribunal em casos de regulação do poder paternal pelo valor que têm de pagar", explicou o advogado João Moreira ao DN. "Depois vão para os centros de mediação familiar", acrescentou.

Esta tendência de descida de receita acaba por contrariar as expectativas criadas em fevereiro de 2012 quando foi revisto o Regulamento das Custas Processuais (RCP) que passou a prever que a quantia cobrada pelo Estado em sede de custas seja calculada em função do valor da causa. Quer isto dizer que, se estiver a ser decidido em tribunal um pedido de indemnização cível de 200 mil euros, é desse valor-base que os tribunais calculam a taxa de justiça. Independentemente dos meios ou do tempo despendidos em concreto. Outra das alterações prende-se com o facto de as taxas em excesso deixarem de ser devolvidas. Até aqui, as partes envolvidas numa ação pagavam um valor no início do processo que, caso não tivesse sido todo gasto em despesas, era-lhes entregue. Por estas razões a expectativa do setor era a de que o valor a receber pelo Estado iria aumentar.

Ações executivas são menos

Certo é que, olhando para o número de ações executivas que deram entrada nos tribunais de primeira instância - que perfazem cerca de 70% do total das ações judiciais -, no segundo trimestre de 2014 foram cerca de 50 mil, menos 16 300 do que no período homólogo. Segundo explicou ao DN o professor Luís Menezes Leitão, "tem-se assistido a um grande desenvolvimento da arbitragem, o que tira muitos processos dos tribunais". Basta olhar para as mais recentes estatísticas dos centros de arbitragem: o número de processos entrados aumentou todos os anos entre 2006 e 2014 (de 8555 para 11 020). E a maioria dos clientes destes centros de arbitragem são empresas. O docente na Faculdade de Direito de Lisboa acrescenta: "A razão desta descida parece-me ser também o aumento das dificuldades económicas, o que leva a que muitas pessoas beneficiem de apoio judiciário, o que reduz o valor das custas judiciais." Só no primeiro semestre de 2014 - segundo os dados mais recentes da Ordem dos Advogados - já tinha recebido mais 19 831 pedidos de defesas oficiosas comparativamente ao último semestre do ano anterior. No total, foram pedidos 123 014 advogados oficiosos.

França sem taxas de justiça

Depois de em 2011 ter sido aprovada em França a Lei das Finanças, de Nicolas Sarkozy, que impunha o pagamento de 35 euros aos cidadãos sempre que dessem entrada de uma ação judicial, em 2013 o governo francês decidiu acabar com esse pagamento da taxa no acesso aos tribunais. Na altura, a ministra da Justiça, Christiane Taubira, explicou que a decisão pretendia evitar que os "mais vulneráveis" fossem penalizados.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 05-11-2015