Conheça as propostas das quatro forças com assento parlamentar: Bloco de Esquerda (BE), Coligação Democrática Unitária (CDU), Partido Socialista (PS) e Coligação Portugal à Frente (PSD/CDS) na área da Justiça.
A coligação Portugal à Frente quer reorganizar os tribunais superiores e criar um único Conselho Superior para os juízes, enquanto o PS deseja a abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso. PCP e BE defendem a reforma do sistema prisional e o reforço dos mecanismos de reinserção social.
BE: Tornar acessível a Justiça a todas e todos, reduzindo a onerosidade do recurso aos tribunais e sistemas de registos, caminhando para a gratuitidade do acesso de pessoas individuais; Rever profundamente o subsistema de justiça tributária, reforçando a equidade dos procedimentos processuais e garantindo a efetividade dos meios de defesa mais adequados dos cidadãos; Reforma do sistema prisional; Criação do Instituto do Defensor Público; Combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado, apesar de ainda não serem letra de lei; e Reforço da capacidade da investigação como ferramenta legal para barrar o caminho ao capitalismo criminal.
CDU: Alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário no âmbito do acesso à justiça e propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição; Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho; Insistir no alargamento a todo o país da rede dos julgados de paz; Proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos; Reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes; e Políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional (melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social).
PS: "Choque de gestão" nos tribunais, contemplando a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam exigência do juiz natural; Incentivar a adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescinda ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida; Arbitragem obrigatória dos litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás, retirando-os dos tribunais; Alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem; e Abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados.
PSD/CDS-PP: Reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça; Criação do Conselho Superior do Poder Judicial, único órgão de gestão e disciplina dos juízes; Reorganização do mapa notarial; Aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público; Aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil; Revisão do regime de responsabilidade dos administradores das sociedades e do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC); Promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores e; Ampliação dos estabelecimentos prisionais e reabilitação e reinserção dos reclusos.
Oje | 01-08-2015
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