O Fundo Monetário Internacional (FMI) considerou esta terça-feira que as áreas civil e comercial foram os setores da justiça conseguiram alcançar bons resultados após a entrada da 'troika' em Portugal, em maio de 2011.
Num documento de trabalho sobre o impacto das reformas realizadas em Portugal no setor da justiça, durante o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, entre 2011 e 2014, o FMI refere que as reformas "mais bem sucedidas" aconteceram nas áreas civil (execuções, injunções, falências e insolvências) e nos tribunais comerciais.
Segundo o mesmo documento, o FMI encontrou "impressionantes mudanças", destacando a redução do número de processos pendentes nos tribunais, dos tempos de resolução dos processos judiciais e da recuperação de dívida privada.
Resolução de processos de execução
Citando dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, o FMI indica que a taxa de resolução dos processos de execução, que inclui falências e insolvências, se mantem acima dos 100 por cento desde o final de 2012, após as medidas do programa terem entrado em vigor.
O FMI adianta que foram decididos mais processos de execução do que aqueles que entraram nos tribunais, sublinhando também que os tempos para decidir casos de falência ou insolvência diminuíram após as medidas definidas pelo Governo e pela 'troika' (FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu).
O Fundo Monetário Internacional considera igualmente que a reforma do Código do Processo Civil, realizada em 2013, "correu muito bem" e foi "bem executada" pelo Ministério da Justiça português. No entanto, o organismo refere que "nem todas as reformas correram como planeado", sendo exemplo disso a nova reforma judicial (mapa judiciário), que entrou em vigor em setembro de 2014.
Redução do número de tribunais
"Apesar do enorme investimento de tempo e esforço das autoridades, incluindo a transferência de todos os casos para os novos tribunais, o sistema de mudança não foi fácil", refere o FMI, acrescentando que os problemas se arrastaram por longos períodos de tempo. Porém, adianta, devido "persistência das autoridades, estas questões foram largamente ultrapassadas", referindo que Portugal poderia ter ido mais longe na redução do número de tribunais.
O documento indica igualmente que Portugal tem que reforçar a fiscalização dos agentes de execução, apesar do "progresso significativo" feito neste domínio, e desenvolver mais ações nos quadros de reestruturação e insolvência da dívida.
Para o FMI, as reformas no setor da justiça têm mostrado "impressionante progresso no curto a médio prazo", contudo, algumas das "reformas-chave, como a nova estrutura de gestão para o sistema judicial e o desempenho baseado na carga de trabalho dos tribunais", têm que entrar em pleno vigor.
Correio da Manhã | 29-12-2015
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