Os agentes dos serviços secretos portugueses vão ser aumentados. De acordo com a proposta de lei do Governo de reforma do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), a que o Observador teve acesso, é criada uma nova tabela remuneratória única para os agentes do Serviço de Informações e Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), sendo ainda criado um suplemento chamado de "suplemento de condição do SIRP".
"A provisão orçamental para o pagamento do prémio de seguro de vida do pessoal do SIRP, bem como a autorização para o reforço orçamental necessário para a entrada em vigor do novo estatuto remuneratório do pessoal do SIRP consta dos despachos" do primeiro-ministro e da ministra das Finanças que terão que se assinados até quatro meses depois da entrada em vigor da lei.
O suplemento de condição do SIRP tem "uma componente fixa calculada sobre a remuneração base, que corresponde ao fator de disponibilidade funcional permanente", diz a lei, remetendo os valores também para os despachos posteriores da tutela. Este suplemento "é abonado em virtude da natureza do exercício de funções no SIRP, dos condicionalismos próprios na prestação de trabalho e dos demais ónus específicos das respetivas funções, designadamente a responsabilidade decorrente do acesso a informação classificada e sensível, a permanente disponibilidade para o serviço, o feixe de deveres, limitações e incompatibilidades, a especial restrição de direitos e liberdades fundamentais pela subordinação ao interesse nacional, o desgaste físico, a penosidade e a sujeição aos riscos inerentes às missões".
A tabela remuneratória vai reordenar funcionários que até agora estavam em quadros distintos, os do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns.
A proposta de lei, na unificação das secretas, cria ainda uma Escola Nacional de Informações (ENI), na dependência de uma das estruturas comuns (DCRH), com tarefas de planeamento, seleção, recrutamento e formação de estagiários e do pessoal do SIRP, bem como dos cursos de formação de quadros no âmbito da cooperação nacional e internacional.
Em comparação com a generalidade dos funcionários públicos, há ainda outras diferenças: o pessoal do corpo especial com, pelo menos, oito anos de serviço no SIRP, vai ter que se aposentar, obrigatoriamente, aos
65 anos de idade "ou, voluntariamente, quando completar 60 anos de idade e o prazo de garantia do regime geral de segurança social".
Esta reforma das secretas conta com o apoio do PS, que se ganhar as eleições terá como uma das tarefas fazer os despachos necessários para aumentar os espiões. A proposta de lei está agora no Parlamento, devendo ser aprovada até o fecho da sessão legislativa.
Outras alterações de fundo desta proposta são no sentido de permitir o acesso a dados fiscais, bancários e de telecomunicações às secretas. Este acesso depende de autorização judicial, sendo constituída uma Comissão de Controlo Prévio formada por "três magistrados judiciais, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, com, pelo menos três anos de serviço nessa qualidade". As medidas requeridas não poderão durar mais do que três meses, prorrogáveis.
Observador | 12-06-2015
Comentários (15)
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"disponibilidade funcional permanente", também gstei.
Agora percenbo porque é que os amgistrados não podem ser aumentados!!!!!!!
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Sou sócio da ASJP desde 1981e o pagamento das quotas é descontado no meu vencimento mensal.
Estou a ponderar cancelar o desconto e deixar de ser sócio da ASJP. Que vantagens tenho em ser sócio da ASJP? O que é que a Associação tem feito pelos juízes ao longo dos anos? Que proveitos tivemos?
Perdemos todas as "batalhas" com o poder político e continuaremos a perder se não tivermos uma ASJP forte, aguerrida e que não tenha medo de lutar e que "perca o respeito" pelo Governo.
Estou farto de comunicados e mais comunicados.
Queremos, pelo menos, que nos respeitem. Pelo menos isso.
Até a Paula Teixeira da Cruz nos faltou ao respeito. Nunca pensei! Apre!
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Não se importa de explicar melhor...
não compreendo a sua posição. Entende que devemos ter uma asjp forte; mas depois pondera desvincular-se!
Eu que sou de coisas simples acho que uma associação é/será aquilo que os seus associados quiserem... Quando não gosto de uma coisa qualquer manifesto-o, sem tibiezas. Claro que isso me traz por vezes alguns amargos de boca e comentários desagradáveis. Mas pelo menos consigo andar de espinha direita. E isso é o que mais me importa. Vivo bem assim...
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Já agora...
Pois é! Hoje é fácil dizer, mas até aqui há meses a maioria dos juízes achava que esse era o bom caminho.
O que importa é fazer um balanço crítico e construir uma nova estratégia. Não vêm aí tempos fáceis...
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E quanto aos espiões...
A proximidade do poder traz vantagens. Toda a gente sabe disso, até os empresários «de sucesso»...
Os magistrados e os advogados têm de tratar da sua. Tirando os advogados das grandes sociedades, que comem à mesa do orçamento, fazendo as leis a seu bel-prazer e desprestigiando os tribunais comuns para encherem os bolsos nos tribunais arbitrais, os demais advogados e os magistrados (quer juízes quer procuradores) têm os mesmos interesses: servir a justiça e viver dignamente. O que falta é conseguir-se uma plataforma de entendimento forte. Mas para isso é necessário ter protagonistas à altura. E eles rareiam...
Quem se atreve?
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A tabela remuneratória vai reordenar funcionários que até agora estavam em quadros distintos, os do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns."
Lê-se e dificilmente se acredita!
Sendo verdade que alguns magistrados que prestaram serviço no SIS optaram pela remuneração de origem, o que permiote entender que era melhor, também é facto que o aumento agora previsto parte de considerações que não são inteiramente justificáveis.
Para quem lê jornais e publicações e relatórios de outros serviços e anda incógnito qb, a fazer "varrimentos electrónicos" manhosos ( é o mínimo que se pode dizer) isto soa a anedota.
Os sindicatos dos magistradros têm muito trabalho a desenvolver, começando por relações públicas que esclareçam devidamente as pessoas. Se perderem esse combatem, perdem a guerra.
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Esta ministra é uma ingrata!
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