Resultados. Avaliação oficial revela não haver dificuldades de articulação entre serviços e que o acesso aos tribunais é célere. Um retrato que a ONU contraria ao criticar custos para o cidadão.
João esperou cinco meses para que a Segurança Social da sua zona - Castelo Branco - desse resposta ao seu pedido de apoio judiciário. Cinco meses para que fossem confirmados os seus baixos rendimentos, de forma que tivesse acesso a um advogado pago pelo Estado. Este é, aliás, o tempo médio que o Instituto de Segurança Social (ISS) demora para atribuir um advogado oficioso em casos como o de João.
Porém, uma auditoria feita ao sistema de acesso ao direito - incluída nas Grandes Opções de Plano para este ano e encomendada pela ministra da Justiça - refere que "não existem quaisquer dificuldades de articulação entre as entidades envolvidas no sistema de acesso ao direito. É possível, desde já, adiantar que os dados disponíveis apontam para que o atual sistema é percecionado como sendo adequado para assegurar o direito de acesso aos tribunais e à justiça". Assim, a auditoria põe de parte qualquer revisão do sistema de acesso ao direito e da atribuição de advogados oficiosos (pagos pelo Estado para os mais carenciados), ao contrário do que tinha anunciado.
A reação da titular da pasta da Justiça surge duas semanas depois da visita de Gabriela Knaul, relatora especial da ONU que esteve em Portugal a avaliar os tribunais e que manifestou preocupação com a falta de acesso de todas as pessoas, e de igual forma, à justiça. Essa foi uma das principais mensagens deixadas no fim da sua visita. "Num contexto de pobreza crescente, os aumentos nos custos da justiça são uma gravíssima preocupação", disse Gabriela Knaul.
"Significativas parcelas da população não têm acesso à justiça", concluiu. Paula Teixeira da Cruz, em nota enviada na altura ao DN, garante que "tendo em consideração que o sistema de acesso ao direito e aos tribunais funciona desde setembro de 2008 e que existem constrangimentos colocados pelo seu funcionamento a que importa dar resposta, o Ministério da Justiça propôs que nas Grandes Opções do Plano para 2015 fosse incluída a realização de um estudo de avaliação para detetar quais são, efetivamente, os problemas com que se defronta o sistema e propor as medidas mais ajustadas para superar as dificuldades.
A estreita colaboração entre os Conselhos Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados prova que não existem quaisquer dificuldades de articulação entre as entidades envolvidas no sistema", concluiu a mesma nota.
Nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015, o governo previa assim uma fiscalização interna ao sistema do acesso ao direito que inclui regras apertadas para a atribuição de advogados. Para garantir que os recursos financeiros do Estado sejam repartidos "da forma mais equitativa que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele realmente necessitam", pode ler-se no documento.
A mesma fonte do ISS explicou na altura ao DN que este escrutínio poderia passar por um controlo apertado na concessão do apoio judiciário, mas também para garantir "um maior rigor na avaliação dos rendimentos de quem pede e na criação de mecanismos prévios de viabilidade ou plausibilidade do pedido".
Por semestre, em média, são realizadas 120 mil oficiosas, distribuídas pelos mais de 12 mil advogados inscritos neste sistema de acesso ao direito, controlado pela Ordem dos Advogados (OA). A Lei de Acesso ao Direito, de 2004, define que os cidadãos têm de esperar por esse "aval" da Segurança Social para que a OA faça a nomeação automática, através do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados, no qual estão inscritos os 11 mil advogados oficiosos.
"Cheguei mesmo a pensar desistir, mas a verdade é que precisava de levar esta questão a tribunal por orgulho", conta João, o pai de Maria, com 5 anos, que intentou uma ação contra a professora da filha por maus-tratos. "Era também uma questão de princípio", contou ao DN o viúvo que recebe apenas o ordenado mínimo, único "ganha--pão" que entra no agregado familiar.
Segundo dados fornecidos ao DN pelo ISS, só no primeiro semestre do ano passado foram feitos 63 mil requerimentos para apoio judiciário. Até 31 de dezembro foram contabilizados 218 mil registos e em 2013 foram 220 mil. Os pagamentos aos 11 mil oficiosos só são efetuados feitos depois de confirmadas as diligências pelos funcionários judiciais.
218 000 pedidos de apoio judiciário
No ano passado, em dezembro, foram contabilizados 218 mil registos de pedidos de advogados oficiosos e em 2013 foram 220 mil.
Filipa Ambrosio de Sousa | Diário de Notícias | 18-02-2015
Comentários (1)
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Há vários casos em que as nomeações só ocorrem cerca de 14, 16 e até 18 meses depois do pedido. Alguns funcionários da Segurança Social chegam a sugerir para as pessoas indicarem uma morada de Lisboa atento o tempo de espera no distrito.
Há casos em que trabalhadores se viram obrigados a endividar para poderem contratar os serviços de um advogado, porque o prazo de caducidade da acção laboral se estava a aproximar perigosamente e não podiam correr riscos. Se os tivessem corrido, tinham perdido.
Depois também temos diversas artimanhas do CDSTB da Segurança Social que faz de conta que o deferimento tácito é um instituto que não existe, ou que diz que enviou cartas registadas a pedir documentos sob pena de indeferimento mas sem exibir ou demonstrar o registo das mesmas, etc.
Embora não saiba em que termos e com que dados é que a avaliação foi feita, sei que há demasiados casos em que as coisas correm mal.
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