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REVISTA DE 2015

TEDH considera que polícias não têm direito à greve

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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos veio decidir que os polícias não podem exigir o direito à greve, em nome da segurança pública, argumento que também foi utilizado em Portugal.

As exigências mais severas que pesam sob os polícias, resultantes do seu mandato armado e da necessidade de um serviço ininterrupto justifica, segundo os juízes europeus, a proibição de fazer greve, na medida em que a segurança pública e a defesa da ordem estão em causa.

Nesse sentido, os polícias são diferenciados de outras autoridades, como juízes e médicos, o que justifica a restrição da sua liberdade, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos surge após uma queixa de um sindicato espanhol de polícia, que, desde 2004, luta em tribunal pelo direito dos polícias a poderem organizar uma greve.

Em Portugal, a lei sindical da PSP também proíbe os polícias de fazerem greve, tendo em conta a especificidade da missão.

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que os argumentos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos são os mesmos utilizados em Portugal.

Paulo Rodrigues considerou que não é válido o argumento de que o direito à greve, numa força de segurança, coloca em causa a segurança pública, uma vez que há outras polícias que fazem greve, como o corpo da guarda prisional e a Polícia Judiciária.

O presidente da ASPP adiantou que os polícias têm um conjunto de deveres, mas não há nada que compense a redução de direitos.

Em 2008, a ASPP chegou a apresentar, na Assembleia da República, uma petição pública com cinco mil assinaturas para exigir o direito à greve na Polícia de Segurança Pública, mas não teve qualquer efeito.

O presidente do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, foi suspenso por seis meses da PSP e alvo de um processo disciplinar, depois de o SINAPOL ter anunciado um pré-aviso de greve na Polícia, em 2010.

Na sequência deste processo, o SINAPOL apresentou uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa para reivindicar o direito à greve.

Armando Ferreira disse à Lusa que, em 2013, foi apresentado recurso, estando ainda o SINAPOL à espera de uma decisão.

O presidente do SINAPOL afirmou ainda que esta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não se enquadra a todos os polícias europeus, recordando que, há três anos, o mesmo tribunal veio dar o direito à greve aos polícias holandeses.

Lusa/WKP, Jusjornal | 22-04-2015

Comentários (4)


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Estes tipos é para onde lhes dá.
policiado e mal pago , 23 Abril 2015 - 02:21:20 hr.
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E os médicos e enfermeiros, podem fazer greve? E os bombeiros?
s , 23 Abril 2015 - 23:22:40 hr.
...
Pode-se morrer por falta de assistência médica, desde que se esteja em segurança. E esta?
Valmoster , 24 Abril 2015 - 13:25:15 hr.
...
2º parágrafo: as exigências, se pesam, é sobre e não sob. E assim se e escreve em bom português!!!!!.
antunes de murça , 27 Abril 2015 - 19:15:55 hr.

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