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REVISTA DE 2015

DGAJ impõe regras de comportamento aos funcionários dos tribunais

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Código de conduta proíbe funcionários judiciais de falarem alto, de conversarem com jornalistas e apela à denúncia dos infratores.

A Direção-Geral da Administração da Justiça quer impedir os funcionários dos tribunais de prestar informações e falar com a comunicação social sem autorização superior. Além desta lei do silêncio, que visa impedir notícias como as de más condições nos tribunais, este código de conduta também proíbe que se fale ao telefone no local de trabalho, obriga a colocar o telemóvel no modo discreto, a minimizar a utilização de objetos pessoais ou circular apenas nas zonas marcadas para o efeito, mesmo que isso implique o caminho mais longo.

Estas são algumas das regras transmitidas no passado dia 24 de abril pelo diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ), Pedro Lima Gonçalves - tutelado pelo Ministério da Justiça -, a todos os 6500 funcionários judiciais a trabalhar nos tribunais portugueses e aos restantes funcionários afetos ao organismo tutelado pelo Ministério da Justiça (MJ). Os trabalhadores estão proibidos de "conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, fornecer informações ou publicitar textos de qualquer natureza, que não estejam ao dispor do público em geral, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia da direção superior", esclarece Pedro Lima Gonçalves. Estas regras - impostas pelo chamado "Código de Ética e de Conduta" publicado no site da DGAJ, são vistas pelo diretor--geral Pedro Lima Gonçalves, juiz de carreira, como "um modelo a seguir para o exercício das atividades, funções, competências, iniciativas tomadas e uma referência no desempenho do serviço público que se pretende ser rigoroso, eficiente, competente e conduza à excelência", palavra escrita na circular com letras maiúsculas. "A ética não é só uma palavra, é uma prática, e estes princípios devem ser adotados por todos os trabalhadores da DGAJ sem exceção", remata o documento.

Ao DN, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, refere que um tribunal ou uma secretaria não são "salas de aulas, são serviços públicos com características muito próprias", explica o sindicalista, que acrescenta: "Isto parece um regulamento escolar e temos de explicar a estes senhores que as secretarias judiciais não são uma sala de aula. As pessoas comportam-se como é suposto comportarem-se, não é preciso haver um conjunto de regras a explicar-nos isto!"

Colocando o ónus da prevenção de possíveis fraudes ou corrupção, o líder da DGAJ reconhece que os próprios trabalhadores podem fazer "diminuir os custos relacionados com a fraude e corrupção, criando--se um ciclo virtuoso e um ambiente próprio à inovação".

No seguimento destas regras, os funcionários judiciais colocados em open space devem adotar "um comportamento respeitador dos colegas, evitando tudo o que possa funcionar como fonte de perturbação dos mesmos e como fator diminuidor da concentração e produtividade". Os funcionários devem ainda adotar comportamentos mais ecológicos e reduzir eventuais impactos ambientais negativos como sejam as impressões em papel. O DN pediu esclarecimentos ao ministério, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 05-05-2015

Comentários (5)


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Parece-me bem
Ao contrário do que hoje vi noticiado em todo o lado e jocosamente (malcriadamente mesmo) comentado pelo presidente do sindicato dos oficiais de justiça, os princípios enunciados e as regras prescritas no código ético e de conduta, enquadram-se naquilo que razoavelmente se espera de profissionais competentes que trabalham numa área sensível do Estado, como é o caso dos funcionários de justiça.
Primeiro estranha-se depois entranha-se.
Parabéns ao DGAJ.
Francisco do Torrão , 05 Maio 2015 - 14:44:04 hr.
...
Já se deram conta que isto não se aplica aos tribunais!!!
Hoje as notícias, comentadas por presidente de sindicato, disseram, de alto, que isto se aplica a todos os tribunais...
Nem comento o (des)rigor do regabofe...
O Iluminismo não permitia tamanha confusão.
Toureiro , 05 Maio 2015 - 21:48:43 hr.
.
Não percebo tanta indignação...
Muitos bem precisam de ser relembrados dos princípios éticos aos quais nunca deixaram de estar obrigados...
J , 06 Maio 2015 - 09:53:49 hr. | url
Códigos de Ética e Conduta
Estão na moda estes "códigos".
São, desculpem a ousadia, um modo de transformar seres pensantes em seres executantes.
São a passagem a escrito de um conjunto de regras funcionais, morais e éticas que, por qualquer pessoa bem formada, já são cumpridas.
A questão é que se pega nestes tipo de "códigos" (e não é só a DGAJ, qualquer multinacional - sobretudo as americanas - tem a mesma mania, e já empresas mais pequenas a têm também) como forma de "dar ar de lei" ao que é do senso, da moralidade.
Não é preciso este código para punir quem dê entrevistas, sendo funcionário, dizendo o que não pode dizer. Mesmo sem código, há procedimentos próprios para meter a pessoa no lugar (muitas vezes, esse lugar é na rua).

Agora o que estes códigos permitem é a instalação do medo.
Da ausência de massa crítica.
Da ausência do sentimento de "pertença".
Da ausência de emoção no trabalho.
Da ausência do "eu" que nunca deixo de ser "eu" por mais bom trabalhador que seja. Mas o código obriga-me a ser "outro eu".

Estes códigos são só uma arma, usada pelas hierarquias, para se "livrarem" daqueles subordinados mais afoitos. E não, não falo dos prevaricadores, porque esses mesmo sem código já podiam ser punidos.

A piada chega quando vemos que estas Éticas não se aplicam a todos.
Porque na hora H, vamos ver muitos dos que "aprovaram" estes códigos, ser eles os prevaricadores, os titulares do direito "à excepção".

Serão eles os titulares do direito a dizer "o que é" e o que "não é" ético, moral, acertado, permitido ou proibido.

Estes códigos são, muitas vezes, uma intromissão tremenda, inadmissível, intolerável, na intimidade da vida privada.
Um trabalhador não vende alma no período de serviço.
Também não vende o cérebro.
E menos vende a capacidade crítica.

Tem a lealdade por obrigação. A obediência e a defesa dos interesses da entidade patronal.
Oficiais de justiça e outros terão ainda deveres acrescidos.

Nenhum desses deveres é o de "abdicarem de si" na hora de serviço.

Isto (e não conheço o código, mas aposto), é mais uma bicada na vontade de trabalhar, no compromisso e, repito, no sentimento de pertença.

Cada vez mais as pessoas sentirão é que pertencem à sua casa, à sua família, aos fins de semana e feriados.
E cada vez mais quererão sair a horas, não dar uma vírgula mais a quem lhes impõe regras ESTÚPIDAS.
E não é pela estupidez da regra, porque muitas vezes só se leva a escrito aquilo a que a moral já obriga.

A estupidez está em escrever a regra, implantá-la como se de lei se trate, impô-la sem piedade, quando anos a fio, se actuou como se as regras não existissem, deixando impunes muitos dos que hoje, sentados lá do alto, impõem "Códigos de Ética e Conduta".


Enfim, moralidades.


Que no meu entender, promovem a DIMINUIÇÃO DA PRODUTIVIDADE.

Quanto menos um trabalhador se identificar com o local de trabalho, menos produz, menos faz, menos quer fazer.

É disto que temos.

Um bando de engravatados a dirigir empresas e DGAJ´s por excel, instruções de e-mail e...uns códigos de ética.

Haja dó!


Luís Miguel Jesus , 07 Maio 2015 - 16:35:12 hr.
...
Conheço razoavelmente a administração pública e, salvo raras excepções, os funcionários dos tribunais são os que menos precisavam destas regras. Pior funcionamento, na minha modesta opinião, tem a trupe do capitão Catela, que hoje se encarrega zelosamente da defesa e vigilância das patacas, nem que para isso tenham que mandar para as calenas gregas os direitos e garantias dos cidadãos.
Silva Pais , 07 Maio 2015 - 20:34:32 hr.

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