O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar em tribunal as taxas, coimas ou custas dos processos relacionados com a cobrança coerciva de portagens. Num artigo publicado na mais recente edição da revista do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, a procuradora Alexandra Chícharo das Neves explica, ao longo de 22 páginas, em que se apoia a sua convicção.
A magistrada do Tribunal do Comércio de Loures recusa-se a fazer de cobrador do fraque, argumentando que não cabe ao Ministério Público representar pessoas colectivas de direito privado, como é o caso das concessionárias das auto-estradas.
"Se o Estado opta por privatizar funções por via da celebração de contratos de concessão (...) depois não se afigura possível que se mantenha a representação do Ministério Público no âmbito das relações jurídicas que os entes privados (sociedades anónimas) estabelecem com outros sujeitos jurídicos (os utentes das estradas)", afirma a procuradora.
É praticamente impossível saber quantos procuradores estarão a assumir a mesma posição. "Não há qualquer orientação hierárquica de natureza vinculativa relativamente a esta matéria. Assim sendo, os magistrados titulares dos processos decidem, com autonomia, de acordo com a apreciação jurídica que fazem dos casos concretos", explica a Procuradoria-Geral da República.
Ana Henriques | Público | 29-05-2015
Comentários (5)
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Bravo. E os TAF´s deveriam seguir o caminho quando, de forma inconstitucional, os chefes de finanças decidem cobrá-las...
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Excelente!
Finalmente, começam a sobressair neste país magistrados sem pála, isto é, pessoas que dignificam a profissão apenas por serem seres pensantes e espero que esta posição se repercuta nos processos de cobrança.
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Contratos ilegais porque sao anticonstitucionais
estado que sabem que a justiça nao funciona e custa caro! Abituados a legislar contra a constituiçao e o povo puseram a finanças como cobrador e discriminam como abitualmente contra as micro e pmes que tem de pagar a advogados,taxas de justça e ficar á espera que um dia se faça justiça.
Vale tudo desde que metam algum dinheirinho ao bolso .
Mas este tipo de situaçoes só acontece por nao haver justiça???????
Se fossem fiscalizados e obrigados a cumprir a constituiçao e regras de transparencia isto nao podia acontcer!!!!
Continuem a fazer de conta que vivemos num estado de direito!!!!!!!
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