Conselho Superior do Ministério Público aplica processo (disciplinar a magistrados que escreveram comentários jocosos. Mas procuradora-geral da República votou contra: "Há espaços onde coexiste a liberdade de expressão".
A procuradora-geral de República, Joana Marques Vidal, considera que os comentários críticos a José Sócrates publicados no Facebook por um grupo de magistrados do Ministério Público são um exercício de "liberdade de expressão". Mas não conseguiu evitar que lhes fossem instaurados processos disciplinares. A 14 de abril, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) abriu um inquérito a um grupo de magistrados devido à forma como se referiram nas redes sociais à prisão de José Sócrates. Uma deliberação que não foi tomada por unanimidade. Dos 19 membros, dois abstiveram-se e quatro votaram contra Um desses votos contrários veio da própria titular da investigação criminal e presidente do CSMP Joana Marques Vidal, que considerou que, "em face dos elementos disponíveis, dificilmente se pode configurar alguma infração disciplinar, em particular em espaços onde coexiste a liberdade de expressão", explicou a PGR na ata do plenário do CSMP. "Ademais, no âmbito do processo disciplinar, os meios de prova legalmente admissíveis em ambiente digital prefiguram uma baixa expectativa de resolução do caso, em especial no que respeita à determinação dos respetivos autores", acrescenta Joana Marques Vidal.
O advogado de José Sócrates, João Araújo, foi o primeiro a criticar publicamente o que os magistrados escreveram em fevereiro. Qualificou os procuradores e os juizes que terão comentado o caso no Facebook como "garotada que invadiu os tribunais e que se entretém com estas parvoíces, em vez de estar a despachar processos". Frases como "há dias perfeitos. Hihihinihi", post escrito logo após a detenção de José Sócrates, a21 de novembro, valeram aos magistrado s um inquérito disciplinar. Ou, mais tarde, quando os reclusos exigiram um secador de roupa e melhor alimentação no Estabelecimento Prisional de Évora, onde o ex-líder socialista se encontra detido, outro escreveu: "Com toda a razão, afinal ele estava habituado aos mais requintados restaurantes em Paris."Ou ainda: "Que corrupio na cadeia de Évora. Estarão todos com o rabo preso? Dizem que quem lavai são os entalados do regime. Se assim é, ainda a procissão vai no adro. E saem todos satisfeitos. Talvez porque se sentem aliviados, por enquanto, LOL, mas atenção que o homem não se cala." Marques Vidal avisou em 2013 Desde outubro de 2013 que os procuradores do Ministério Público estão proibidos de comentar processos em concreto, mesmo aqueles que já não estejam em segredo de justiça. E são ainda obrigados a exprimir com "contenção" as suas opiniões em debates, redes sociais, blogues ou páginas da internet.
Em causa está uma circular interna assinada por Joana Marques Vidal, que, apesar de reconhecer o valor primordial da liberdade de expressão, apelava para "que nas informações que concedam, nas opiniões que emitam ou nos comentários que teçam (...) usem da maior contenção, evitando pronunciar-se sobre processos pendentes ou findos, estejam ou não em segredo de justiça".
Esta ordem interna foi, aliás, relembrada na reunião do CSMP de abril deste ano, que investiga agora os procuradores a quem foi aberto um processo disciplinar: "É necessário envolver a hierarquia do Ministério Público na difusão e dinamização das linhas orientadoras da deliberação deste Conselho de 15 de outubro de 2013 sobre o alcance do dever de reserva dos magistrados." Também reunido em abril deste ano, o Conselho Superior da Magistratura – órgão que fiscaliza a atividade dos magistrados judiciais – decidiu reiterar uma deliberação de março de 2008 ao relembrar os juizes de que o específico estatuto dos magistrados judiciais lhes impõe deveres que constituem limitações "quanto ao comentário público de decisões judiciais, mesmo para juizes que não são titulares do respetivo processo".
Procuradora tem voto de qualidade no Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
DISCIPLINA O Conselho Superior do Ministério Público está integrado na Procuradoria-Geral da República e é o órgão superior de gestão e disciplina dos procuradores do MP. Ou seja, compete-lhe nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e fiscalizar a atuação daqueles magistrados, com exceção para o procurador-geral da República, cargo que atualmente é ocupado por Joana Marques Vidal. O CSMP é um órgão colegial, presidido pela procuradora-geral da República, composto por inerência pelos quatro procuradores gerais distritais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), por sete magistrados eleitos entre o MP, por cinco membro eleitos pela Assembleia da República e por dois elementos designados pelo ministro da Justiça. Junto do CSMP funciona a Inspeção do Ministério Público, que pode fazer fiscalizações aos serviços e aos magistrados.
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA e CARLOS RODRIGUES LIMA | Diário de Notícias | 12-05-2015
Comentários (16)
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Claro que o alvo das tais "libertinas" expressões não tem, nem tinha já à altura dos ditos, bom nome nem boa reputação.
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Caricatura ou Tiro!...
E qual é a espiga?...
Vivemos em regime fascista, por acaso?...
As pessoas não podem expressar livremente a sua opinião ou estado de alma no contexto de um grupo de amigos ou meros conhecidos?...
Ah, "o tom menos respeitoso"...
E a postura de quem desvia milhões e milhões de euros do erário público em proveito próprio é suscetível de respeito?...
Dezassete milhões, vinte e cinco milhões...
Montantes astronómicos a circular nas mãos de familiares, lá para o norte de África..., de trezentos e oitenta e três (!...) milhões de euros!... [Por menos do que isto foi vendido o BESA!...]...
É respeitável?!...
Uma criatura (e seus capangas) que, em seis anos, conduz o país à bancarrota, que delapida o Estado em proveito próprio, numa escala incomensurável (!), merece respeito?...
Das duas uma, ou se caricatura ou se abate!...
Tout court!...
Qual é a dúvida?...
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STJ?????????????!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Era capaz de ser mais cauteloso; ou como a senhora PGR poderá dar com os burricos na água...
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Era capaz de ser mais cauteloso (agora sem truncadelas)
As coisas poderão ser mais complexas do que vejo aqui equacionadas. Não estamos perante ilícito praticado sobre ofendido determinado, mas por atropelo de um dever deontológico - o dever de reserva -, o qual se estende à vida privada dos magistrados. O ilícito não é, pois, civil nem penal, é simplesmente disciplinar, por violação grosseira de um dever deontológico. Mesmo no âmbito da sua vida privada os magistrados estão a ele sujeitos. Vistas assim as coisas não valerá a pena chamar à colação a jurisprudência do TEDH, que dá prevalência instrumental à liberdade de expressão face à tutela de outros valores de terceiro, como a honra ou a imagem, no âmbito de uma sociedade democrática, aberta e contraditória. Tal jurisprudência está arredada do citado contexto corporativo e deontológico, como é óbvio..
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Deixo a perplexidade de que desconheço o que em concreto foi escrito nesse FaceBook e se era de conteúdo aberto ou reservado.
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Caro Ai, Ai:
Segundo o Jumento, algumas das frases são as seguintes:
“Por estas e por outras eu tenho licença de uso e porte… nuca posso ter arma porque em dias como estes iam Clara Ferreira Alves, Sousas Tavares, e no Rato ficava só a porteira…”
“não se esqueçam que o PS vai para o Governo e aí e é que vamos ver… Estão ansiosos por nos pôr a pata no pescoço… Daí que quem estiver na ASJP e no SMMP tem de ter a força suficiente para os bloquear. Em altura de eleições isto é também é uma coisa para nos fazer pensar”.
[Cavaco Silva] “um sujeito que nunca fez nada na vida e que sempre foi sustentado por nós. Só visto; a s***lidade não justifica todas as baboseiras; de facto o homem já passou a validade há muito tempo, mas continuam a dar-lhe tempo de antena para dizer as maiores barbaridades”.
Liberdade de expressão in www.jumento.blogspot.com
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http://observador.pt/2015/05/12/ex-mulher-de-socrates-insulta-procuradora-geral-da-republica/
Se vocês têm liberdade de expressão, então também esta senhora a tem!!!
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Curioso é, é que os mesmos Senhores Procuradores eos mesmos Senhores Juízes, já não tenham feito comentários jocosos quanto ao Dr. Ricardo Salgado, ao Dr. Dias Loureiro, ao Dr. Jioão Rendeiro e quanto ao fundador do BPN. Porque será? Terão esses Senhores Procuradores e esses Senhores Juízes, o rabo entalado ou deverão àqueles algum favor?
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